(DOC. VP 340.1723.4930.5841)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-executivadade - IPVA - Pedido de Efeito Suspensivo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 1026 - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela empresa embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do

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