Jurisprudência sobre
direito a informacao
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901 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2º, II, «b, da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).
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902 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Instauração por requisição de Juiz de Direito. Crime de desobediência. CP, art. 330. Pretensão de obstar tal procedimento. Admissibilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Justificada, em tese, a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. Ordem concedida.
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903 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.
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904 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.
A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... ()
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905 - TST. Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Hermenêutica. Alegação de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro ou direito consuetudinário. CPC/1973, art. 337. Exegese. CLT, art. 896.
«1. Considerando o disposto no CPC/1973, art. 337, no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestada. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.... ()
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906 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impugnação em face de decisão que determina a instauração de processo autônomo a fim de comprovar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CCB, art. 50). Acolhimento. Incidente que pode ser articulado nos próprios autos de execução, dispensando a formação de nova relação processual, sem com isso descurar-se do inafastável respeito ao constituicional direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.
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907 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... ()
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908 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... ()
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909 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.
«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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910 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.
«... Do vício de quantidade ... ()
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911 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.
«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.... ()
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912 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.
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913 - TJPE. Direito administrativo. Convocação para o curso de formação de cabos da pmpe. Objetividade do critério de antiguidade. O fato de o agravante ser ascendente hierarquicamente em relação a outros soldados incluídos na lista dos 800 convocados não é suficiente para alavancar seu nome, dada a objetividade do critério eleito. Recurso de agravo improvido.
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914 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.
«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aparte Autora alegou que efetuou vendas de produtos e serviços ao Município de Paracambi, não tendo recebido parte dos valores devidos, o que busca em Juízo. ... ()
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916 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.
«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.... ()
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917 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Fuga. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Reconhecimento. Regimento disciplinar penitenciário, art. 37. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Decisão que declara operada a prescrição da pretensão punitiva quanto à infração disciplinar. Insurgência ministerial.
«Implementado o lapso temporal previsto no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, importa a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no disposto no arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado ao estabelecer prazos prescricionais (decadenciais) à instauração e processamento de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da execução penal. Isso porque o CF/88, art. 24, I designa como concorrente, entre a União e os Estados, a competência para legislar sobre Direito Penitenciário. Nessa perspectiva, a União exerceu sua competência em estabelecer normas gerais sobre o direito penitenciário, consistente na Lei de Execuções Penais, que prevê a necessidade de instauração de PAD para apuração do cometimento de faltas graves. Todavia, a LEP não disciplina a prescrição (decadência) da apuração da falta grave, ponto em que foi complementada pelo Regimento Disciplinar Penitenciário desse Estado Decreto 46534/09, de forma que não há inconstitucionalidade aventada pelo Ministério Público. Não se trata, pois, em usurpação de competência legislativa da União, em afronta ao CF/88, art. 22, I, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, na medida em que o ramo do direito disciplinado pelo Regimento Disciplinar Penitenciário não é o penal, motivo pelo qual o CP, art. 109, VInão rege a prescrição atinente à punibilidade ao cometimento de falta grave, que diz com direito penitenciário. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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918 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de formação de quadrilha armada. Resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito, uma vez que já fora oferecida a denúncia. Igualmente a conversão de prisão em flagrante em preventiva suplanta qualquer irregularidade relativamente ao prazo de manutenção da primeira. Prejudicada a análise de não estar configurada a prática de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade tentada, ante o fato do paciente sequer ser denunciado por tal conduta. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, acertadamente decretada para manutenção da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
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919 - TJSP. Mandado de segurança - Impetrante autuado por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC). ... ()
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921 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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922 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.
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923 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Liminar. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Efeito infringente. Não concessão. ICMS. Recolhimento. Momento. Contribuinte. Opção. Fisco. Dever de informação. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Antecipação da cobrança do diferencial de alíquota. Empresas optantes pelo simples nacional. Possibilidade de recolhimento no momento da comercialização ou até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no estabelecimento. Necessidade de informação ao fisco. Omissão.
«Havendo omissão na decisão embargada, deve ser sanada, nos termos do CPC/1973, art. 535. As empresas associadas à impetrante deverão optar pelo pagamento do ICMS no momento da comercialização, com o recolhimento diário do tributo ou poderão manter a sistemática de pagamento até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no seu estabelecimento, prevista no regulamento. A opção deve ser exercida junto ao fisco, valendo tal opção para os meses subseqüentes, até o julgamento. Sendo a decisão liminar e provisória, os substituídos devem ser informados de que a eventual denegação da segurança determina a perda de validade da liminar e dos atos praticados ao seu abrigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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924 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... ()
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925 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Fornecimento. Decisão judicial. Atendimento. Atraso. Multa. Possibilidade. Redução. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Imposição de multa. Possibilidade da cominação de astreintes no caso concreto. Redução do valor da multa, a fim de não importar enriquecimento da parte contrária.
«I. Da análise dos autos, constata-se que há verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, visto que restou reconhecida a necessidade de realização de perícia pela decisão atacada; em decorrência das divergências de exigências que lhe foram impostas pela concessionária, sob o argumento de viabilizar a ligação da energia elétrica em sua unidade consumidora; ponto que sequer foi impugnado pela parte recorrente, que se limita a insurgir-se em face da multa arbitrada quando do deferimento da primeira liminar (fl. 33-35). Dessa forma, tendo em vista que a referida liminar restou deferida para que a concessionária restabelecesse o imediato fornecimento de energia elétrica no endereço informado na inicial, sendo arbitrada multa diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, descumprida a medida, correta a decisão que consolidou a multa já fixada. Inteligência do art. 461 §§ 4º, 5º e 6º do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... ()
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926 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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927 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.
«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... ()
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928 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 12.344/03. Requisitos não observados. Participação em curso de formação por força de decisão precária. Ausência de direito subjetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Depreende-se claramente dos autos que a participação dos recorrentes no Curso de Formação de Cabos realizado em 2003 se deu em decorrência de uma decisão precária que restou posteriormente revogada em sede recursal, nao havendo que se falar, portanto, em direito subjetivo adquirido à promoção e nem tampouco em consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. ... ()
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929 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.
«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... ()
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930 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ordem de serviço que estabelece local, horário, formação de equipes e outras providências relativas ao desempenho de funções de guardas civis metropolitanos no «centro velho da capital. Desvio de função ou vulneração aos direitos trabalhistas dos agentes fiscalizadores. Inexistência. Observação dos horários e normas de proteção, inclusive com concessão de vantagens (Lei Municipal nº: 10272/87). Hipótese. Ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus. Inocorrência. Recurso não provido.
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931 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Recusa do pagamento da indenização com fundamento na violação do perfil do condutor mais frequente. Descabimento, não tendo a seguradora demonstrado que não contrataria com o causador do dano. Má-fé do autor não evidenciada. Eventuais informações inexatas do segurado na formação do perfil do condutor que somente poderão ser sancionadas com a cobrança da diferença do prêmio, e não com a perda do direito à indenização, sob pena de enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária.
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932 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.
«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... ()
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933 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura decorrente de a filial da autora ter creditado indevidamente valores a título de correção monetária sobre saldos credores. Existência de coisa julgada que permitia a escrituração desse crédito. Tutela extensiva tanto à loja matriz como filial por possuírem o mesmo CNPJ, para fins tributários. Legalidade do creditamento. Ressalte-se que da mesma forma que a Fazenda corrige monetariamente seus créditos o mesmo direito deve ser assegurado ao contribuinte. Ação anulatória procedente. Recursos não providos.
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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1085/STJ. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. AFASTADA LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTINÇÕES. CONSUMIDOR PREVIAMENTE INFORMADO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que não acolheu pretensão de limitação de descontos sobre seu benefício previdenciário. Parte dos descontos incidem diretamente em folha (por consignação) e não ultrapassam o teto legal de 30%, sendo outra parte (por empréstimo pessoal) livre da referida limitação nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.085/STJ. ... ()
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935 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.
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936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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937 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação por escolaridade. Acréscimo de vinte por cento na remuneração concedida àquele que conclui curso de nível superior. Dentista que se tornou Bacharel em Direito. Inexistência de correlação entre o cargo exercido e o diploma obtido. Texto da lei municipal, relativo à sobredita gratificação, que há de ser interpretado à luz da regra do CF/88, art. 37, caput. Deve buscar a administração o aprimoramento da formação do servidor, a fim de que melhor possa servir à coletividade, o que não se passa no caso do dentista que se torna Bacharel em Direito. Gratificação indevida. Recurso improvido.
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938 - TJSP. Mandado de segurança. Infração de trânsito perpetrada por terceiro. Atribuição dos pontos ao impetrante e aplicação de pena de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Documentos que comprovam a efetiva indicação do real condutor dentro do prazo estabelecido. Informações da autoridade que trazem apenas argumentos genéricos, sem abordar a questão posta nos autos. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
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939 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autora impedida por cooperativa de trabalho médico de participar de plantões em razão de reiterados atrasos. Descabimento. Ausência de instauração de sindicância prevista no regimento interno para apurar a noticiada infração. Desrespeito ao referido regimento, que assegura aos médicos, expressamente, amplo direito de defesa. Entendimento do STF de que, sob a Constituição de 1988, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral, há de assegurar-se a ampla defesa e o contraditório. Participação da profissional determinada. Antecipação da tutela concedida. Recurso não provido.
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940 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão que denega os diversos pedidos formulados pelo mesmo Vereador ao argumento de evidenciar sugestão ou aconselhamento, vedados pelo artigo 111, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acolhimento. Acesso à informação de interesse coletivo ou geral perante órgãos públicos. Informações não sigilosas. Direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos. CF/88, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV. Decisão reformada. Recurso provido.
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941 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Ação de cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de perda de direito, uma vez que o condutor estava com a habilitação suspensa à ocasião da contratação da apólice de seguro. Insubsistência. Relação contratual protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual dúvida deve ser interpretada em favor do consumidor. Infração administrativa que não exclui o dever de indenização. Ausência de que o segurado tenha tomado ciência da cláusula excludente de direito. Procedência mantida. Recurso provido.
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942 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Divergência, todavia, quanto à titularidade do veículo à época do cometimento das infrações de trânsito. Circunstância que compromete a liquidez e a certeza do direito individual subjetivo da parte. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória evidenciada. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não abalada. Segurança denegada. Recurso oficial provido, desprovido o apelo voluntário da impetrante.
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943 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU INFORMANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU TER SE INSCRITO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TENDO DESCOBERTO, APÓS MAIS DE ANO DE FREQUÊNCIA, NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, BEM COMO A REPARAR A ALUNA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1.Cinge-se a controvérsia à averiguação da existência de falha no dever de informação e boa-fé por parte da instituição de ensino. ... ()
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945 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.
«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do CPC/1973, art. 241, flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.... ()
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946 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.
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947 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Apreciação do pedido depois da instauração do contraditório. Admissibilidade. Lei que não obriga o Juiz a decidir sem ouvir a parte contrária, apenas autoriza que o faça, o que fica sujeito ao prudente arbítrio do Magistrado se essa oitiva puder dar causa ao perecimento do direito, a urgência do caso recomendar e houver elementos suficientes para tanto. Nenhum desses requisitos se encontra presente nesse momento processual, já que não há nenhuma informação quanto a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência. Desse modo, após o prazo da contestação a antecipação da tutela poderá ser novamente apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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948 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... ()
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949 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.
«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... ()
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950 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.
«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. ... ()
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