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751 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Diante da ausência de contrato apresentado, não restou inequivocamente comprovado pelo banco réu que foram fornecidas informações objetivas, claras e adequadas acerca do negócio jurídico celebrado, que seriam suficientes a afastar o alegado vício de consentimento. Diante de tais considerações, considerando que, inexistindo quaisquer indícios de que o consumidor foi efetivamente informado acerca das condições contratuais a que se obrigou, evidente que houve erro substancial em relação à natureza do negócio. Constatado o vício no negócio jurídico celebrado, imperiosa a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. A repetição em dobro dos valores indevidamente co brados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Por ocasião do julgamento do IRDR 73, fixou-se a tese de que «Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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755 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.
«A prestação do serviço de análise de risco de crédito, mediante pontuação do consumidor, pressupõe a comunicação ao mesmo. A omissão desta providência viola o CDC, art. 43, que garante ao consumidor acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Ausência, ademais, de transparência no que diz com os critérios utilizados pela ré ao atribuir a pontuação. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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756 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Atendimento hospitalar. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica de direito público. Alegada falta ao dever de informação e descaso no atendimento do filho do autor que teria lhe causado gastos desnecessários. Ausência de prova suficiente do comportamento omissivo e/ou culposo atribuído aos funcionários das requeridas, nada existindo a demonstrar que não teriam agido com a cautela necessária. Ação de indenização julgada improcedente.
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757 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Nulidade. Valores. Devolução. Prazo. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Retroação. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Culpa. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Autos de infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Demora da citação não atribuível ao mecanismo judiciário. Culpa exclusiva do autor. O dispositivo que ordena a retroação da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando o despacho foi lançado depois de já decorrido o prazo fatal. Preliminar acolhida, processo extinto.
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758 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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759 - TJSP. Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.
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760 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. ... ()
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761 - TJRS. Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.
«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... ()
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762 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará
«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do CCB, art. 1.277, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. ... ()
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763 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Dever de Informação. Improcedência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Sebastiana Pereira da Silva em face de Banco Daycoval S/A, alegando que contratou erroneamente um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. A autora requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais, além da devolução de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, por parte da autora, que alegou não ter ciência da natureza do contrato; (ii) saber se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme exigido pelo CDC, e se a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não conseguiu comprovar o alegado erro na contratação, uma vez que o contrato foi devidamente assinado e a modalidade do produto foi claramente informada. 4. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme previsto no CDC, art. 6º, III, não havendo falha na prestação do serviço. Além disso, ficou demonstrado que a autora fez uso do cartão e estava ciente das condições do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. Não há vício de consentimento quando o consumidor está ciente das condições do contrato e o aceita de forma consciente. 2. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a nulidade contratual ou a indenização por danos morais.¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Divulgada informação, por companhia de saneamento, atribuindo suposta prática ilegal aos vendedores ou compradores de equipamento que objetiva evitar presença de ar na tubulação de água, permitindo registro tão somente do fluxo do líquido no hidrômetro, patente prática abusiva ofendendo direito líquido e certo de empresa de comercialização do equipamento, a impor a concessão da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... ()
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766 - TJSP. Prestação de contas. Contratos bancários. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Dever de informação a cargo do réu (CDC, art. 6º, III). Hipótese, ademais, em que a autora alega que precisa da prestação de contas, na forma contábil, para analisar se houve ou não respeito ao que fora convencionado nos contratos ajustados entre as partes e sobre os débitos efetuados, o que é direito seu. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.
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768 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística de cunho ofensivo. Liberdade de imprensa. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem consigna que a editora recorrente, transbordando do direito à informação e à liberdade de imprensa, publicou matéria de caráter especulativo e ofensivo à honra da recorrida, gerando-lhe o direito à reparação civil perseguida. Portanto, a reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
autora adquiriu da ré um imóvel que apresentou diferenças significativas em relação ao modelo decorado apresentado, impossibilitando a instalação de mobiliário conforme planejado. 2.- A ação de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeira instância. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se as divergências entre o imóvel entregue e o modelo decorado configuram propaganda enganosa e se geram direito à indenização por danos morais. 4.- As divergências construtivas entre o imóvel entregue e o modelo decorado foram comprovadas, configurando quebra de expectativa do consumidor. 5.- A falta de informação adequada ao consumidor sobre as diferenças entre o modelo decorado e o imóvel entregue constitui violação do dever de informação, gerando direito à indenização por danos morais. 6.- Prejuízo considerado «in re ipsa". 7.- Indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do autor para fins lucrativos, sem autorização prévia. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d, e III, s «a e «e da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. Razões de Decidir3. A Resolução do CONTRAN prevê penalidade de advertência para a infração em questão, enquanto a Portaria do DETRAN prevê cassação do credenciamento, havendo aparente incompatibilidade.4. O CTB, art. 156 estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, indicando a prevalência da penalidade de advertência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN. 2. A penalidade de advertência deve prevalecer sobre a cassação do credenciamento. ... ()
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772 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.
«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... ()
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.
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774 - STJ. Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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775 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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776 - TRT2. Jornada. Intervalo legal intervalo entrejornada. A violação ao intervalo interjornada não gera direito às horas extras, pois estas já estão sendo pagas pela extrapolação da jornada diária. Trata-se, portanto, de infração administrativa.
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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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778 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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779 - TJSP. Polícia militar. Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Fase de investigação social. Exclusão de Aluno Oficial PM em razão de declaração firmada sobre o uso isolado de substância entorpecente na adolescência. Ausência de procedimento administrativo e de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade. O fato de não estarem exauridas todas as fases do certame ou ainda não lograda a estabilidade funcional, não constituiu motivo hábil para afastar a obrigatoriedade de a Administração conceder direito de resposta ao interessado, ainda mais porque o ato em debate importou restrição da esfera jurídica de quem a ela estava vinculado. Existência de controvérsia sobre o direito do administrado e, ainda, verificada a imposição de sanção. Vulneração do princípio da razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Décima Segunda Câmara de Direito Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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780 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva, de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA CONTA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE AO LONGO DOS ANOS HÁ REAJUSTE NAS FATURAS BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO OBRIGATÓRIO. REAJUSTE INFORMADO A PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 374, III). DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela autora, pugnando pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido autoral, alegando a existência de serviços não contratados que reajustaram a fatura a partir de fevereiro de 2021. ... ()
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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de abertura de inquérito policial. Ausência de má-fé ou culpa na informação do cometimento do delito. Atos que constituem direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e máfé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ausência de prova da intenção de difamar ou injuriar. Ação improcedente. Recurso provido.
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783 - TJSP. Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.
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785 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando impedir a agravada de propagar informação supostamente enganosa relacionada às práticas comerciais da recorrente. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não vislumbrado nos autos, mostrando-se necessária a instrução probatória do feito, que se dará em primeiro grau. Tutela pretendida que visa antecipar o verdadeiro direito material, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, sem a oportunidade do contraditório. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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787 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.
1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... ()
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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.
1.Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo buscando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de formação, previsto no art. 15, §3º, IV, da Lei Municipal 4.468/2015, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. ... ()
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791 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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793 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão à expedição da segunda via da CNH. Impossibilidade. Recolhimento do documento quando da lavratura do auto de infração por direção sob a influência de álcool. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir julgado, com imposição de penalidade. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.
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794 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.
«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... ()
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795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.
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796 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... ()
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797 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.
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798 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Prescrição. Afastamento. Prazo previsto no CDC, art. 27. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ciência do fato quando da tentativa de regularizar a documentação após mais de um ano da aquisição. Demora que, embora, a princípio, configure tão somente infração administrativa, prejudicou irremediavelmente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... ()
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800 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Inadimplemento. Registro. Ausência. Débito a vencer. Anotação. Ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro no sistema de informações de crédito (scr). Informação de dívida a vencer. Ausência de ato ilícito.
«Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. Inexistência de registro de inadimplência. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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