(DOC. VP 147.7895.3013.6500)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impugnação em face de decisão que determina a instauração de processo autônomo a fim de comprovar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CCB, art. 50). Acolhimento. Incidente que pode ser articulado nos próprios autos de execução, dispensando a formação de nova relação processual, sem com isso descurar-se do inafastável respeito ao constituicional direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

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