Jurisprudência sobre
dever de cooperacao
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pesquisa informatizada para localização de bens passíveis de constrição (Infojud) - Diligências anteriores realizadas e infrutíferas para tanto - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Agravo de instrumento provido a fim de que o recorrente tenha acesso à pesquisa no sistema Infojud em busca de bens aptos à garantia da execução, após prévio recolhimento dos valores inerentes ao respectivo serviço... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. ... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pesquisa informatizada para localização de bens passíveis de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Diligências anteriores realizadas há muito tempo e infrutíferas para tanto - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - Admissibilidade das pesquisas almejadas desde que haja prévio recolhimento das taxas respectivas - Agravo de instrumento provido para se determinar que o recorrente tenha acesso a pesquisas nos sistemas mediante concurso judicial após prévio recolhimento dos valores inerentes ao respectivo serviço... ()
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904 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínsico. Necessidade. CPC/2015, art. 92.
«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... ()
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905 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínseco. Necessidade. CPC/2015, art. 92.
«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... ()
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906 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigação atribuída a instituição financeira no contexto de negociações envolvendo quitação antecipada de contrato de parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pacta sunt servanda. Regras constantes do instrumento conhecido pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Juízo de origem que deferiu inversão ope judicis do ônus da prova, a fim de determinar a exibição da gravação da chamada telefônica na qual a tratativa das partes foi consolidada. Ausência de manifestação do réu. Afirmações autorais que neste ponto deixaram de ser objetivamente impugnadas. Incidência da presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 341. Modus operandi da ré que revela abuso do direito à vista da violação ao dever de anexo de lealdade que deve reger todas as relações jurídicas contratuais. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do demandado, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento do recurso.
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907 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.
«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, e aplicou multa por litigância de má-fé à executada no percentual de 1% do valor da causa corrigido. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não cabimento. Está a credora autorizada a exigir o pagamento da obrigação, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, uma vez que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente deduzido perante o C.STJ, visando à concessão do efeito suspensivo, foi indeferido. DEVER DE PAGAR. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Questões já decididas na fase de conhecimento. Preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO. Os juros devem ser contabilizados pro rata die, sob pena de locupletamento indevido da devedora, em detrimento da credora, cujos interesses preponderam na fase satisfativa. Necessidade de reparação integral. Contabilização diária da mora. Excesso não reconhecido. MULTA E HONORÁRIOS. A garantia do juízo não pode ser considerada como cumprimento voluntário da obrigação, pois não há satisfação do credor. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Incidência do art. 523, §1º do CPC. Multa e honorários de 10% exigíveis. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. A renovação do debate de questões já apreciadas, por ora, não configura litigância de má-fé, mas violação ao princípio da cooperação, que deve ser censurada, mas não apenada, por ora. Impugnação fundada em outras teses inéditas, típicas do direito de defesa. Multa afastada. CAUÇÃO. Necessidade. Exegese do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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909 - STJ. Recurso especial. Processual civil, direito securitário e direito do consumidor. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Causa de pedir apontando vício, à luz do Código de Defesa do Consumidor, de redação de cláusulas de contratos de adesão da ré, além de que há descumprimento do dever de informação do fornecedor. Legitimidade do Ministério Público. Existência. Pretensão de limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão judicante. Inviabilidade. Regulação de sinistro. Voltada à revelação, quantificação e cumprimento da obrigação indenizatória. Atividade essencial ao setor. Regulação pela Susep abrangendo o tema litigioso. Comunicação formal, em caso de recusa de indenização securitária, do motivo. Livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. Proteção constitucional. Cláusulas contratuais prevendo excludentes de cobertura. Utilização de grifos. Caracterização do devido destaque.
1 - Há legitimidade para o Ministério Público ajuizar ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos de seguro atuais e futuros, por alegada ausência de destaque acerca de hipóteses que impliquem perdas de direitos, com alegado descumprimento do adequado dever de informação por ocasião da recusa de coberturas securitárias. Isso porque: (a) há direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato alegadamente com cláusulas sem o devido destaque; (b) há direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato da conduta da ré, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; (c) há direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1. O STJ
pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples porquanto o pagamento indevido de encargos tem amparo em previsão contratual e não há indícios de quebra dos deveres de lealdade e cooperação na relação contratual estabelecida entre as partes (boa-fé objetiva). 3. Embora não se possa negar a frustração experimentada pelo consumidor ao constatar a abusividade dos juros previstos nos contratos, tenho que essas ocorrências não implicaram ilícito deflagrador de danos morais, padecendo de capacidade para tanto.... ()
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911 - TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM A TAXA DE MERCADO. CREFISA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário para reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, por reconhecer a abusividade da contratação em taxa muitas vezes superior. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA POR SEU PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 319, 320 E 321 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do descumprimento da regularização da representação processual. 2. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora apelante, pessoa jurídica, não comprovou a ausência de recursos financeiros para suportar os custos do processo, razão pela qual o seu indeferimento deve ser mantido. 3. Em relação ao indefer5imento da petição inicial, a determinação de regularização da representação processual, diante da dúvida do magistrado quanto à validade da assinatura do autor na procuração, decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade dos atos processuais, sendo que as partes devem atuar com boa-fé objetiva, cooperação e colaboração com a verdade, na forma dos art. 5º, 6º e 378, todos do CPC. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus impetração contra múltiplos atos coatores. Inadmissibilidade. Petição inicial e agravo regimental com volume excessivo de páginas. Falta de cooperação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Da mesma forma, não satisfaz tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Inconformismo. Acolhimento. Execução que deve se dar no interesse do credor. Princípio da cooperação. Medida que se mostra razoável e compatível, notadamente considerando que o cumprimento de sentença teve início em 2017. Cumpre ao Estado fornecer os meios necessários para que o credor possa satisfazer seu crédito. Decisão reformada. Agravo provido
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que determinou que a Executada depositasse nos autos 20% das receitas penhoráveis, no montante de R$ 196.191,59, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da Executada contra a aplicação da multa. Inadmissibilidade. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças da Silva e outros contra decisão que determinou a apresentação de cálculos a partir de holerites acessíveis online, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da validade da contratação. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Biometria facial que, por si só, não serve como prova do ajuste. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Procedimento do Banco desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autenticidade, validade e não alteração. Ausência de qualquer tipo de assinatura no contrato apresentado. Suposta assinatura eletrônica constante apenas em termo separado. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Nesse cenário, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.C.F. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de L.V.F. indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Prevjud para localização do executado e determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. ... ()
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922 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2-DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6-RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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925 - TJSP. Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de Ementa: Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de forma latente, a demandar dever do banco réu em bloquear a operação - Precedente do Egr. STJ - Inexistência, todavia, de danos morais, ante ausência de qualquer negativação ou desfalque financeiro - Recurso provido em parte, para afastar danos morais.
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO. URV.
Exequente interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido que visava compelir a Fazenda a apresentar informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. ... ()
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927 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual, a regularidade das transações e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Operação realizada por operador digital que corresponde ao sócio da parte autora. Movimentação que não destoa do perfil da empresa autora. Parte autora que não impugna especificamente os argumentos trazidos pela parte ré. Banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC), não restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Cooperação jurídica internacional para acesso a hd criptografado. Possibilidade e distinção com a prova de exame de corpo de delito. Fundamentação per relatione para acesso a objeto apreendido excepcionalmente acatada. Deferimento da cooperação jurídica. Não existência de qualquer violação do CPP, art. 159. Recurso não provido.
1 - É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1.O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. ... ()
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930 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.
«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco». ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA.
Apelo da autora, a buscar a cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que indeferiu o requerimento para que a agravada fornecesse a relação de descontos realizados a título de contribuição declarada ilegal nos autos do processo de conhecimento - Admissibilidade de determinação à executada para apresentar os documentos funcionais necessários para o cálculo do débito - Execução que deve buscar a satisfação do credor - Princípio da cooperação judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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935 - STJ. Prova. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico trasnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Operação. Provas digitais obtidas a partir hinterland do aplicativo SKY ECC. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998).
Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). ... ()
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936 - TJSP. Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a Ementa: Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a imediato procedimento administrativo de comunicação à empresa ré acerca do evento danoso (fls. 61 e ss) - Culpa concorrente bem reconhecida na sentença - Falha no bloqueio apenas em relação à segunda transação, de R$1.904,50, feita na sequência, para o mesmo destino da operação anterior, de R$2.004,50 - Em relação à primeira transação, observo que a atuação criminosa ocorreu fora do ambiente bancário - De início, não se pode imputar ao réu falha na sua prestação de serviços bancários e muito menos no seu dever de prestar atividades seguras aos consumidores, pois o dever de segurança das instituições financeiras está limitado aos usuários das agências bancárias - Falha do Banco apenas ao não impedir a concretização da segunda transação, fora do perfil do titular co cartão - Sentença de parcial procedência mantida, pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade. É como voto.
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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - CABIMENTO.
Considerando que o processo deve caminhar de forma útil para a justa composição do litígio, bem como o fato de que a execução se promove no interesse do credor, com o intuito de favorecer uma eficaz marcha processual, além da necessária cooperação entre os sujeitos do processo; deve o magistrado se utilizar dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para fins de localização de bens dos executados passíveis de penhora.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior, trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa da CF/88, art. 4º, IX. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS OPERAÇÃO DA RÉ. DESABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A CONCESSIONÁRIA PASSA A TER O DEVER JURÍDICO DE PROMOVER TODOS OS ATOS E MEDIDAS PERTINENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FICANDO, POR ISSO, OBRIGADA A DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE ACORDO COM O SERVIÇO ASSUMIDO. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA ÁGUAS DO RIO, APÓS O A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS QUANDO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA. ALÉM DA DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO, RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA AUTORAL. SÚMULA 330 DO E. TJRJ. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. ENTENDIMENTO SUMULAR 192 DESTA CORTE ESTADUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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940 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de intimação da Inventariante para informar a localização do veículo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Embora a ausência de previsão legal quanto à necessidade de informar a localização do bem, deve-se observar a princípio da cooperação entre as partes e a boa-fé objetiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. ... ()
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942 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.
Recurso do réu, visando à reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar a reparação por danos morais, para R$ 10.000,00, e o valor dos honorários de sucumbência, para R$ 1.500,00. Responsabilidade pela falha no sistema de segurança. Relação tipicamente de consumo. Compra no crédito após roubo do celular. Operação de R$ 497,80. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização da transação realizada por terceiro em posse do aparelho celular da autora. Registro de boletim de ocorrência. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Ausência de prova da legitimidade da movimentação. Defesa com base no uso de Apple Pay, senha e biometria que não é suficiente a ponto de eximir a responsabilidade do banco. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade de risco, explorada pelo Banco. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Autora que sequer realiza compras no crédito. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida. Precedentes do STJ e da Câmara. Dano moral. Não configuração. Apesar dos aborrecimentos e transtornos advindos dos fatos narrados, não houve a negativação do nome da autora, desvio produtivo, risco à sua subsistência ou efetivação de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de prática de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. Precedentes da Câmara. Recurso do réu provido, em parte. Recurso adesivo da autora não conhecido. Ônus da sucumbência redistribuído. Honorários redimensionados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2001 a 2005 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Pleito que deve ser atendido em prol dos princípios da economia processual, da celeridade, da efetividade do processo e da cooperação - Diligência que só pode ser alcançada por meio de autorização judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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944 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer (ingresso em cooperativa de serviços médicos). Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Princípio das portas abertas positivado na legislação de regência (arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/1971) . A impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão à cooperativa apenas deve ser admitida em relação à capacidade técnica do cooperado, isto é, somente quando diz com a capacitação para o exercício da profissão. Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas. A solução adotada na sentença condiz com o teor da Súmula 10, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Pleito de afastamento da cobrança de valores a título de encargos operacionais de inscrição - Argumentos que, em parte, convencem. Redução do valor global a ser pago a título de a título de aquisição de quotas-partes e encargos operacionais de inscrição para R$ 192.996,61, porque tal importe foi exigido, recentemente, de outras candidatas à cooperadas. Permitido o parcelamento em 36 vezes, cf. art. 18, do Estatuto Social. Princípio da isonomia. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa ré. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos em mais de um processo. Expectativa de direito. Medida que havia sido deferida anteriormente e que não obsta o novo pedido de penhora. Penhora preferencial. art. 835, I, CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Dever de comunicação ao MM. Juízo a quo no caso de efetivação da penhora. Princípio da cooperação. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL REFORMA.
1.Preliminares de prescrição e decadência afastadas, ressalvando-se, no primeiro caso, que a restituição dos valores indevidamente descontados da consumidora deve se limitar ao quinquênio anterior à distribuição da presente. ... ()
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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.
INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.
Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, considerando que o autor não promoveu a emenda da inicial, conforme determinação do juízo, com a apresentação de comprovante de residência. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/1969 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. CPC, art. 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que concedeu, novamente, o prazo de 15 dias ao réu, para que efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de que seja reconhecida a preclusão do direito do agravado de provar pericialmente - Inadmissibilidade - O prazo para depósito dos honorários periciais é dilatório (e não peremptório), comportando, portanto, prorrogação - Incidência do art. 139, VI e IX, do CPC) - A realização da perícia, ademais, é necessária para elucidar os pontos controvertidos elencados pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Determinação judicial que deve ser mantida por privilegiar o princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º), em que autor e réu devem contribuir entre si - e com o juiz - na busca por uma decisão de mérito justa e efetiva - RECURSO DESPROVIDO... ()
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