(DOC. VP 138.9766.4841.2657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que determinou que a Executada depositasse nos autos 20% das receitas penhoráveis, no montante de R$ 196.191,59, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da Executada contra a aplicação da multa. Inadmissibilidade. Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia da Executada. Art. 774, III e IV, e parágrafo único,

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