Jurisprudência sobre
cofins
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901 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Adequação de tema da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Incidência da Cofins sobre variação cambial.
«1. É inconstitucional a incidência das contribuições do PIS/COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Precedente: RE-RG 627.815, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.10.2013. ... ()
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902 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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903 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos na prestação de serviços médico-hospitalares. ... ()
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904 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Violação dos arts. 2º e 3º das Leis 10.673/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.
1 - A partir da vigência das Leis 10.833/03 e 10.637/02, foram majoradas as alíquotas da Cofins e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, marcando a mudança do regime da cumulatividade para a não cumulatividade.... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Transferência a terceiros de créditos de ICMS em operações de exportação. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. A questão valorada no acórdão hostilizado é relativa à inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os ingressos relativos à transferência a terceiros de créditos de ICMS oriundos de operações de exportação, diante do permissivo constitucional que assegura «a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações anteriores (art. 155, § 2º, X, «a, da CF/1988). ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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908 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... ()
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910 - STJ. Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... ()
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911 - STJ. Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... ()
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912 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao pis. Legalidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial. ... ()
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta. Pretendida compensação de valores transferidos a outra pessoa jurídica. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Ausência de regulamentação por decreto do poder executivo. Posterior revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18/2000. Precedentes.
«Dispõe o artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS «os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. ... ()
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916 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. ... ()
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917 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando, como autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 108.492,00 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais), em setembro de 2017 (fl. 24), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis e da Cofins. Valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do pis e da Cofins sobre os valores decorrentes da selic na repetição do indébito tributário. Tema 962/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na origem, trata-se de Apelação contra sentença que concedeu o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. ... ()
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925 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Ação improcedente. Apelação provida.
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926 - STJ. Tributário. Veículos. Valor do PIS e COFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda. Exegese dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. CTN, art. 111
«Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido. Recurso especial parcialmente provido.... ()
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927 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 68 e 94/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que «o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2013). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Retenção do pis e da Cofins. Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional. Descabimento de análise na via eleita.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo não-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei 10.833/03, baseou-se em fundamentação de índole constitucional, razão pela qual não há como conhecer do recurso sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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929 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004, art. 7º. Ausência de interesse. Arrendamento mercantil. Leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004, art. 8º. Creditamento. Vedação. Lei 10.865/2004, art. 16. Carência de prequestionamento.
«1.Acolhida a pretensão autoral de adoção do valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS na importação, carece de interesse de agir o recorrente-autor, que se insurge quanto a este capítulo da sucumbência. ... ()
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930 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inclusão do ICMS na base de cálculo de pis e de Cofins.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
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932 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... ()
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933 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... ()
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935 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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936 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição» (fl. 142, e/STJ). ... ()
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937 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição» (fl. 194, e/STJ). ... ()
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938 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição» (fl. 204, e/STJ). ... ()
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939 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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940 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria constitucional.
1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, sobretudo porque calcada na aplicação e interpretação do alcance do julgamento do Tema 69/STF da repercussão geral. Inviável, ainda, em recurso especial, balizar o decidido pela Corte Suprema. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso da Cofins, tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C.... ()
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943 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de grãos. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Provimento negado.
1 - O benefício fiscal instituído pela Lei 10.925/2004, art. 8º (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que façam parte do processo de industrialização dos grãos, transformando-os em produtos diversos. Não são sujeitos, assim, do benefício pretendido as empresas cerealistas, que realizam processo de beneficiamento dos grãos.... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91, arts. 2º e 6º. CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.
«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuintes criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisado atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improviso.... ()
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945 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 932. Violação. Ausência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria de cunho infraconstitucional. Desnecessidade de sobrestamento. Jurisprudência pacificada. Provimento negado.
1 - O CPC, art. 932 (CPC) e a Súmula 568/STJ (STJ) autorizam o ministro relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a negar ou dar provimento a recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria. O julgamento do recurso pelo colegiado afasta eventual afronta ao princípio da colegialidade.... ()
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946 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... ()
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947 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS- ST). ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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