(DOC. VP 241.1050.5148.8106)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Violação dos arts. 2º e 3º das Leis 10.673/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - A partir da vigência das Leis 10.833/03 e 10.637/02, foram majoradas as alíquotas da Cofins e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, marcando a mudança do regime da cumulatividade para a não cumulatividade. 2 - Os arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (Cofins) estabeleceram regras de transição para o sistema de creditamento de mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, que haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade. 3

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