Jurisprudência sobre
calor

901 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Inviabilidade de se afastar a base de cálculo fixada pela r. sentença, consistente no valor venal do imóvel arbitrado para cobrança do IPTU, se este for maior que o valor da transação, dado que vedada eventual reformatio in pejus. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - CÁLCULO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ITBI considerando o valor da transação do imóvel. A sentença recorrida coincide com a tese firmada pelo STJ, por oportunidade do julgamento do RE 1412419, objeto do Tema 1.113, no seguinte sentido: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. De acordo com a legislação vigente, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, art. 38) e, para fins de verificação da base de cálculo, o valor venal se equipara ao valor consubstanciado no preço da compra e venda, a fim de que o valor seja apurado com o máximo de exatidão possível. Sendo assim, evidente a violação do direito líquido e certo do impetrante de recolher o tributo com base no valor da transação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de redução do valor dos honorários. Valor ínfimo. Apreciação equitativa. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, o percentual de dez a vinte por cento deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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908 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Cumprimento provisório de sentença do qual se extrai o recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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909 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Ação ajuizada em 18/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/10/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. ... (Continua)

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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Alegação de contradição na decisão deste Relator, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Embargante que sustenta que deve recolher apenas a diferença no valor do preparo, nos termos do §2º do referido dispositivo legal - Cabimento em parte - Embargante que, ao interpor a apelação, pleiteou o pagamento parcelado em dozes vezes do valor do preparo recursal, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, recolhendo então o valor da primeira parcela - Embargante, entretanto, que desistiu do pedido, após ser intimada a comprovar a ausência de condições financeiras para recolhimento do valor integral, em razão de alegada melhora na situação da empresa, recolhendo então a diferença do valor devido - Embargante que não apresentou nenhuma prova da referida situação de dificuldade financeira, ainda que momentânea, da empresa, e quando instada a fazê-lo desistiu do pleito, não fazendo assim prova de «justo impedimento para recolhimento apenas parcial do valor do preparo - Caso que não se subsome à hipótese prevista no supracitado art. 1.007, §2º, do CPC, caso contrário, admitir-se-ia a possibilidade de recolhimento a menor do preparo recursal, sob a alegação de pedido de parcelamento deste valor, que posteriormente poderia ser complementado sem consequências para a parte recorrente, em evidente burla à legislação, que determina o recolhimento do valor integral devido a título de preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção, conforme prevê o art. 1.007, «caput, do CPC - Contudo, revendo a decisão embargada, ora se concede à embargante o prazo de cinco dias para comprovar que, quando da interposição da apelação, estava ela de fato impossibilitada de recolher o valor integral da taxa judiciária em questão, razão pela qual faria jus, naquela ocasião, ao parcelamento do valor, podendo, no mesmo prazo, se assim o preferir, atender o quanto já determinado na decisão embargada, recolhendo o valor do preparo, em dobro, devidamente atualizado, descontando-se o valor já recolhido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte, com efeitos parcialmente modificativos, para declarar a decisão embargada, a fim de conceder à embargante o prazo de cinco dias para (i) comprovar que, quando da interposição da apelação, estava ela impossibilitada de recolher o valor integral da taxa judiciária em questão, ou (ii) a recolher o valor do preparo, em dobro, devidamente atualizado, descontando-se o valor já recolhido, sob pena de deserção... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do débito objeto da negativação indevida, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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913 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Atualização. Cálculos de liquidação. Anatocismo . Defeso.

«Na atualização da conta de liquidação é defeso incidir juros sobre juros, pena de configuração de anatocismo. Nessa circunstância o correto é adotar o procedimento previsto no Manual de Cálculos da DSCJ, como se segue: «Portanto, nas atualizações com amortizações de valores pagos, a solução será: A - decompor o cálculo original, excluindo dele os juros; ou seja, tomar como base o valor apenas corrigido, sem a incidência de juros de mora; B atualizar o principal (sem juros) até a data da amortização; C - aplicar juros desde o ajuizamento da ação até a data da amortização; OU Utilizar o seguinte critério: 1 - atualizar o total dos juros do último cálculo com o mesmo índice de correção utilizado para corrigir o principal até a data da amortização; 2 - aplicar os juros contados da data da atualização do último cálculo até a data da dedução apenas sobre o principal corrigido apurado na letra «B; 3 - O valor encontrado no item 02 deverá ser somado ao valor apurado no item 01 para obter o total de juros até a data da dedução. Obs.: - Quando o cálculo não envolver juros vincendos, o calculista poderá optar por qualquer um dos dois critérios, visto que os resultados finais são idênticos. Porém, quando há juros vincendos no cálculo base para a atualização, apenas o segundo critério é correto. D - somar o resultado apurado na letra «B « com o valor da letra «C para achar o valor bruto devido ao recte; E - deduzir o valor pago, apurando-se o saldo remanescente devido ao reclamante; F - separar no saldo remanescente o principal dos juros, através de proporção em relação ao total do cálculo da seguinte forma: F.1 - Para obter o valor do principal sem juros contido no saldo remanescente, basta dividir o valor apurado na letra «B (principal corrigido até a data da dedução) pelo valor da letra «D (total bruto do recte) e multiplicar pelo valor da letra «E (valor do saldo remanescente) F.2 Para obter o valor dos juros contido no saldo remanescente, basta dividir o valor apurado na letra «C (total dos juros) pelo valor da letra «D (total bruto do recte) e multiplicar pelo valor da letra «E « ( valor do saldo remanescente) G atualizar o principal (valor apurado na letra F, item 01) sem os juros da data da dedução até o marco final dos cálculos^ H - atualizar o valor encontrado a título de juros no item 02 da letra «F com o mesmo índice de correção monetária da data em que ocorreu o levantamento até o final do cálculo e incidir juros do período restante (da dedução até a data final de atualização do cálculo) sobre o valor encontrado através da letra G, somando-se os dois resultados (procedimento correto para todas as hipóteses, tendo juros vincendos ou não). ou aplicar os juros integrais (desde o ajuizamento da ação) sobre o crédito atualizado apurado na letra «G (ressalvando que tal procedimento é adequado apenas quando não se tratar de juros vincendos) J - somar o resultado encontrado na letra «G e « H « para encontrar a diferença devida ao exequente..... (Continua)

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914 - TJSP. PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".

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915 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao CPC/1973, art. 295, V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual seja, R$ 140.500,00 — do que se anotará, certificando-se. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

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916 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

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917 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

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918 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de valor. Insurgência do executado. Acolhimento em parte. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 13.730,34). Entendimento de que o valor até 5 salários mínimos é presumidamente essencial e, portanto, impenhorável. Valor excedente a respeito do qual não há presunção de essencialidade. Não comprovação irrefutável pelo devedor. Manutenção da constrição em relação ao valor excedente, determinando-se o desbloqueio tão só do valor equivalente a 5 salários mínimos (R$ 7.060,00). Constrição mantida, ademais, que terá utilidade à execução, no valor R$ 23.842,48, com amortização até sua força. Recurso provido em parte... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que alterou de ofício o valor atribuído à causa. Pleito de manutenção da competência da Vara. Impossibilidade. Decisão que não remeteu os autos ao Juizado Especial. Alegação que não deve ser conhecida. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Presunção de que o valor condiz com o de mercado - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Direito líquido e certo ao afastamento do valor de referência, bem como ao recolhimento do tributo com base no valor declarado na transação, que não afasta a cobrança pelo Fisco de eventual diferença a ser recolhida aos cofres municipais - Recurso provido, com observação... (Continua)

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921 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valor. Insurgência do executado. Acolhimento em parte. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 16.213,62). Impenhorabilidade do valor até 5 salários mínimos, dada a presunção de sua essencialidade. Valor excedente a respeito do qual não ocorre tal presunção. Ausência de comprovação irrefutável pelo devedor. Manutenção da constrição em relação ao valor excedente, determinando-se o desbloqueio tão só do valor equivalente a 5 salários mínimos (R$ 7.060,00). Constrição mantida, ademais, que terá utilidade à execução, no valor R$ 42.078,47, com amortização até sua força. Recurso provido em parte... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.

Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... (Continua)

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923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da causa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.181,08, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 542, § 3º. Exceção ao comando legal que determina a retenção do recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 259, V.

1 - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido.... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, possibilitando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

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926 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.

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927 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixo. Embargos acolhidos.

«1. Quando o valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP). ... (Continua)

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928 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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929 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.

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930 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Valor da indenização. Divergência acentuada. Realização de nova perícia. Necessidade. Lei 8.629/93, art. 12.

«Tendo o Tribunal «a quo afastado elementos consignados pelo juízo monocrático e, com tal proceder quase dobrar o valor da indenização, em relação ao valor encontrado na primeira instância e, triplicar o valor, em relação ao valor encontrado pela Entidade Estatal, faz-se oportuno, sob a luz do primado contido no Lei 8.629/1993, art. 12, a devolução dos autos ao juízo «a quo para que seja realizada nova perícia saneando as dúvidas e questionamentos apresentados pelo INCRA.... (Continua)

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931 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Quanto ao «valor certo, deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal.... (Continua)

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932 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... (Continua)

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933 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Fixação sobre o valor corrigido da causa. Impossibilidade. Incidência somente sobre o valor da causa.

«A Turma condenou a Reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, determina a incidência da multa apenas sobre o valor da causa. Embargos conhecidos e providos para, reformando o acórdão da Turma, determinar que a multa de 1% (um por cento), prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, incida sobre o valor da causa.... (Continua)

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934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - O AUTOR ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA É CRITÉRIO A SER UTILIZADO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO PRESENTE NA DEMANDA, POIS O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA VALOR ESTIMADO DO TRATAMENTO ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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935 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 281,50 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Procedência. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários arbitrados em Primeiro Grau que resultam em valor inferior a R$ 1.000,00. Para que se evite o arbítrio de valor irrisório, em respeito ao regramento do CPC, art. 85, majora-se o valor para 18% do valor da condenação, resultando-se, assim, em montante proporcional ao valor da condenação e em observância ao grau de complexidade da ação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 912,09 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa - Exercício de 2007 - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 545,81 para junho de 2008, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 515,87 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

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940 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. ... (Continua)

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941 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Decisão que retificou de ofício o valor dado à causa para que corresponda a valor aproximado de mercado - Insurgência do autor - Cabimento - Pretensão possessória que não tem como proveito econômico valor equivalente àquele da aquisição da propriedade - Inaplicabilidade do valor de mercado ao caso - Precedente do STJ e desta Corte - Decisão reformada para manter o valor atribuído inicialmente à causa, por estimativa - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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943 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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944 - TRT2. Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. O valor dos honorários somente poderá ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, afastando-se a incidência do § 8º do art. 85 nas causas de grande valor.... (Continua)

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946 - TJRS. Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

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947 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.

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949 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

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950 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

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