(DOC. VP 207.2469.8733.9638)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da causa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atu

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