Jurisprudência sobre
calor

851 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Preliminares de carência de ação e de ausência de interesse de agir rejeitadas.

«A quitação dada pela vítima de parte do valor devido não importa em renúncia ao direito de receber o valor integral do seguro, portanto, inexiste a alegada carência de ação e falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior direito da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do acidente, devendo a seguradora arcar com o pagamento do valor remanescente.... (Continua)

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852 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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853 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido e recurso provido... (Continua)

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854 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário improvido... (Continua)

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855 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Aquisição de produto («tablet) em endereço eletrônico da Requerida (no valor de R$ 123,41) - Efetuado o pagamento do preço - Ausente a entrega do produto - Cabível a restituição (simples) do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 123,41, e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 - Dano moral caracterizado - Cabível a fixação dos honorários do patrono da Autora em 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou depósito de valor da diferença entre valor de avaliação e valor da dívida para fins de adjudicação do bem penhorado - Responsabilização do exequente na posição de depositário, pelo valor relativo à depreciação da lancha que se dá mediante compensação das dívidas, como decidido em primeiro grau e mantido no julgamento dos agravos de instrumento 2077060-49.2022.8.26.0000 e 2015838-46.2023.8.26.0000 - Preclusão inocorrente - Novos cálculos do exequente que deduziram o valor da depreciação do bem - Necessidade em caso de adjudicação do exequente depositar a diferença entre o valor da avaliação do bem por seu estado atual e o valor do débito após dedução da depreciação, como decorrência da compensação precedentemente deferida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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857 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu em parte a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU eis que superior ao valor da negociação, afastando o valor de referência.  Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Manutenção do valor venal para fins de IPTU constante da sentença. Vedada a reformatio in pejus pela Súmula 45/STJ. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência dos agravantes contra decisão que manteve o valor venal dos imóveis e fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira Fernanda, referente a um anel que recebeu da mãe. Valor dos imóveis que deve ser mantido, uma vez que se trata de valor oficial. Ausência de qualquer prejuízo aos herdeiros, até porque, cada qual receberá o percentual do bem, independente do valor atribuído, salientando não haver outro valor idôneo a ser considerado. Valor do adiantamento de legítima mantido em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em fevereiro de 2013. Atualização devida desde a referida data, pela tabela prática do TJSP, até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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859 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário parcialmente provido.... (Continua)

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860 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Writ concedido. Município de Caraguatatuba. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal do imóvel com o acréscimo de valor das edificações e construções realizadas no bem após a celebração do negócio jurídico. Incidência das Súmulas s. 110 do STF e 470 do STJ. Valor venal ou de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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862 - STJ. Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

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863 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não for possível mensurar o valor da condenação, ou seja, quando inexistente condenação em valor certo, deve ser fixado entre 10 a 20% do valor atualizado da causa, segundo a apreciação equitativa do juiz (inteligência art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas dos, I a IV do referido parágrafo. Todavia, nos termos do art. 85, § 8º do CPC: «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º".... (Continua)

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865 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação à penhora. Insurgência do exequente. Acolhimento em parte. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 56.480,00). Impenhorabilidade do valor até 5 salários mínimos, dada a presunção de sua essencialidade. Valor excedente a respeito do qual não ocorre tal presunção. Ausência de comprovação irrefutável pela devedora. Manutenção da constrição em relação ao valor excedente, determinando-se o desbloqueio tão só do valor equivalente a 5 salários mínimos (R$ 7.545,00). Constrição mantida, ademais, que terá utilidade à execução, no valor R$ 114.221,49, com amortização até sua força. Valor que não se encontrava em caderneta de poupança, mas sim em fundos de investimento. Necessidade de provar a essencialidade, exceto quanto ao valor de 5 salários mínimos. Recurso provido em parte... (Continua)

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866 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado Ementa: RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado no Procedimento de Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000 julgado pelo Egrégio TJSP em 25.03.2015, bem como no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ) - O fato gerador imposto é a data do registro traslativo da propriedade (Tema 1.124/STF) - Precedentes - Recurso não provido.

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867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

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868 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Autora que inclui no valor dado à causa o valor que entende inexigível mais R$ 20.000,00 de dano moral - Juízo que corrige de ofício o valor dado à causa por entender que o valor do dano moral está acima dos parâmetros fixados - Circunstância que torna desnecessária a correção do valor dado à causa porque o valor do dano moral pode ser arbitrado pelo Juízo - Recurso da autora provido para manter o valor originário - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contrato de cartão de crédito - Recurso da autora que visa indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida- Recurso do réu - Interposição sem recolhimento das custas - Determinação para recolhimento em dobro - Inércia - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Recurso da autora provido em parte apenas para manter o valor dado à causa - Recurso do réu não conhecido.

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869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e para condenar a Requerida ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovado o pagamento da cobrança indevida (o que não se confunde com o pagamento no valor de R$ 400,00 antes do registro de inadimplência) - Incabível a restituição do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da restituição em dobro do valor indevidamente cobrad... (Continua)

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870 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada como a base de cálculo a diferença entre o valor de integralização do imóvel quando da conferência de bens e o valor venal. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido

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871 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do tributo de acordo com o valor venal do IPTU ou da transação, o que for maior, afastado o valor de referência. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico atualizado ou o valor venal para fins de lançamento do IPTU, o que for maior, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido.

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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Possibilidade. Cumulação. Soma dos pedidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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874 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.

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875 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.... (Continua)

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876 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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877 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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878 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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879 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa Necessária e Recurso voluntário NÃO PROVIDOS... (Continua)

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881 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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883 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor do IPTU - Sentença reformada - Remessa necessária NÃO PROVIDA e Recurso voluntário PROVIDO... (Continua)

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887 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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888 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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890 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor venal de IPTU - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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891 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Valor da causa de R$ 2.242.24. Valor fixado com razoabilidade, em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites estabelecidos no CPC, art. 20, de 1973 ... (Continua)

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894 - STJ. processual civil e administrativo. Ação rescisória. Imissão de posse. Impugnação ao valor. Originário corrigido ou proveito econômico.

I - Empresa Força e Luz de Urutaí apresentou impugnação ao valor da causa, em feito rescisório ajuizado pela CELG Distribuição S/A - CELG D, versando sobre bens e instalações elétricas anteriormente pertencentes à impugnante, buscando a adequação do valor de acordo com o critério efetivo do benefício econômico, e não somente o valor da causa na ação originária rescindenda. ... (Continua)

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de redução do valor dos honorários. Valor ínfimo. Apreciação equitativa. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, o percentual de dez a vinte por cento deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. ... (Continua)

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897 - TJSP. COBRANÇA - MÚTUO -

Celebrado contrato de mútuo verbal entre o Autor e o falecido João - Após o falecimento de João, foi celebrado acordo com os Requeridos para o pagamento do valor de R$ 14.500,00 - Descumprido aquele acordo - Cabível a cobrança - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 14.500,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa ao patrono dos Requeridos e em 10% do valor da condenação para o patrono do Autor) - Comprovado que os Requeridos pagaram o valor de R$ 6.600,00 - Cabível a cobrança de R$ 7.900,00 - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no parágrafo segundo do art. 85, do Código do Processo Civil, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema Repetitivo número 1076, do STJ) - Não diminuto o valor da condenação - Cabível a fixação daqueles honorários com base no valor da condenação - RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 7.900,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 15% do valor da condenação, para cada qual, observada a gratuidade processual dos Requerido... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.

I - Caso em exame... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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