(DOC. VP 903.7958.0279.3078)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor venal utilizado para o IPTU. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote