(DOC. VP 235.8662.3590.3813)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Writ concedido. Município de Caraguatatuba. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal do imóvel com o acréscimo de valor das edificações e construções realizadas no bem após a celebração do negócio jurídico. Incidência das Súmulas s. 110 do STF e 470 do STJ. Valor venal ou de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal

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