(DOC. VP 164.9132.6001.7800)

STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixo. Embargos acolhidos.

«1. Quando o valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo» (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP). 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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