(DOC. VP 184.2663.7002.0400)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução do valor das astreintes pelo descumprimento de ordem judicial.

«1 - Ação ajuizada em 18/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/10/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, o valor das astreintes configura manifesta desproporcionalidade, a fim de impor a sua redução. 3 - Consoante entendimento da Segunda Seção desta Casa, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar pos

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