Jurisprudência sobre
denunciacao da lide
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851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.
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852 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).
A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.... ()
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853 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.
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854 - 2TACSP. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Irrelevância da existência de direito de regresso e necessidade da existência do elemento garantia. Admissibilidade de circunstâncias que minimizam a estrutura legal sob o princípio da celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide, na conformidade estrutural do CPC/1973, somente é obrigatória no caso do item 1, para não perecer o elemento garantia, resultante da evicção que é garantia de natureza real (propriedade). Embora o elemento garantia seja comum nas hipóteses dos itens I, II e III, neste último insere-se, de forma genérica, o direito de regresso, originário de garantia negocial. Entretanto, não é o direito de regresso razão fundamental para a denunciação, porque, mesmo sem esta, o direito não se exaure. Em assim sendo, não é prudente autorizar a formação de relação incidental, entre denunciante e terceiro, se a lide incidental implicar caminho probatório diferente do caminho a ser trilhado na lide originária. A responsabilidade securitária é contratual (lide incidental) e sem prova de inadimplemento do devedor, não existe lide, enquanto a responsabilidade indenizatória é civil e funda-se na culpa, deduzida na lide originária. A inserção da seguradora, incidentalmente, acarretaria relação processual sem lide, o que é inadmissível «in casu.... ()
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855 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.
«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ... ()
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856 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.
-ALei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... ()
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857 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no CPC/1973, art. 70, III. Pretensão deferida. Recurso provido.
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858 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido
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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Legitimidade passiva. Ação monitória. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória - despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares - denunciação da lide à operadora do plano de saúde - competência fixada em razão do pedido inicial, não alterado pela lide secundária - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - matéria inserida no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - competência preferencial e comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.
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862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denunciação da lide. Previsão em convênio de obrigação de indenizar. Prejuízo para o regular trâmite do processo. Impossibilidade de apreciação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inovação da lide. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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864 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Litigância temerária na consecução dos cálculos de liquidação. Responsabilização do advogado. Inadmissibilidade. Pena aplicada somente à parte, com possibilidade, porém, de ressarcimento por denunciação da lide. Recurso improvido, com observação.
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865 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.
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866 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Descabimento. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide dos novos cessionários do imóvel afastadas. Contrato celebrado entre o falecido e a ré. Posterior cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro constitui «res inter alios em relação ao cedente originário, não podendo ser a ele oposta, mormente porque ele não possui nenhuma relação jurídica com o novo cessionário indicado pela ré. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 125 para a denunciação da lide. Dano moral «in re ipsa bem reconhecido. Quantum indenizatório corretamente fixado, não comportando minoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Revisão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de consumo. Explosão de bueiro. Consumidor por equiparação. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14, do CDC, CDC.
«1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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869 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Pedido de denunciação indeferido. Admissibilidade. Ação corretamente ajuizada contra o proprietário do prédio, ressalvada a possibilidade de ulterior ação de regresso contra quem entenda responsável pelos danos. Hipótese de simples ação de regresso, sendo cabível a denunciação apenas nas hipóteses de ação de garantia, ou seja, quando em razão da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.
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871 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.
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872 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Pedido da parte beneficiada formulado equivocadamente. Hipótese sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária. Pedido de denunciação como chamamento ao processo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
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873 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.
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874 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).
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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO.
-Não havendo pedido de emenda/aditamento da inicial feito pelo autor e na forma prevista pelo CPC, art. 329, incabível se mostra o acolhimento do pedido de denunciação da lide feito pelo Réu e sob o fundamento de transformação desse pedido como sendo de aditamento feito pelo autor. ... ()
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876 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADO QUE NÃO RECOLHEU PREPARO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO LITISDENUNCIADO JULGADO DESERTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... ()
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878 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização. Denunciação por força do exercício de direito de regresso (CPC, art. 70, III) é mera faculdade da ré denunciante, e não «obrigatória como indica o ««caput do art. 70. Dessa forma, se a ação principal vem a ser julgada improcedente, a lide secundária deve ser extinta por falta de interesse processual superveniente, ficando, por consequência, prejudicado o seu exame de mérito. Verba sucumbencial da lide secundária que deve ser carreada à ré denunciante. Sentença reformada apenas para que a litisdenunciante seja condenada a favor da denunciada a lide (apelante), a pagar a verba honorária, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios em sede de denunciação da lide. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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880 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido
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881 - TJSP. *Ação indenizatória - Contrato de transporte - Relação de consumo caracterizada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo da seguradora - Impossibilidade - Aplicação do CDC, art. 88 - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de inclusão no polo passivo da construtora. Insurgência da requerida.
Aplicação do CDC. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de caráter lucrativo não modifica a natureza da relação. Aplicação do CDC aos contratos relacionados ao SFH. Entendimento do STJ. Legitimidade passiva e denunciação da lide. CDHU é vendedora e credora fiduciária. Responsabilidade pela regularidade das obras. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Responsabilidade solidária. Cabe ao autor da demanda eleger a composição do polo passivo. Denunciação da lide é vedada pelo disposto no CDC, art. 88. Eventual direito de regresso, em caso de procedência da demanda, deverá ser exercido pelas vias próprias. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.
EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, corporais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e os réus. O autor alegou que o primeiro réu avançou a sinalização, causando o acidente que resultou em escoriações e fraturas no autor. Pleiteou indenização no valor total de R$130.000,00. O juízo de primeira instância, com base nas provas apresentadas, entendeu que a culpa pelo acidente era exclusiva do autor e julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal essencial à comprovação da dinâmica do acidente. ... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEDUÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - POSSIBILIDADE - DANOS DE ORDEM MATERIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EMBRIAGUEZ - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE - ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - BASE DE CÁLCULO AUTÔNOMA - CONDENAÇÃO ESPECÍFICA - PENSÃO - PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. No caso de falecimento de cônjuge, a dependência econômica entre eles é presumida, sendo-lhe devida pensão mensal no importe de 2/3 da renda do cônjuge, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida correspondente seu gênero, adotando como critério os marcos divulgados pelo IBGE, com relação ao período do óbito. A dedução do valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246/STJ) refere-se, tão somente, a indenização por danos materiais, não podendo ser deduzida da indenização por dano moral e estético, vez que possuem natureza distinta. A condução do veículo sob a influência de álcool, por si, não exclui a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização, cabendo a esta a prova robusta de que a embriaguez tenha sido a causa determinante do sinistro. O valor da indenização securitária deve ser pago nos limites da apólice, em razão de expressa disposição legal (CCB, art. 781). A cobertura securitária por dano corporal compreende os danos materiais, morais e estéticos, no entanto, é permitido à seguradora limitar da cobertura de cada das espécies de danos desde que o faça de forma expressa e individualizada. A resistência da denunciada torna cabíveis honorários su cumbenciais na denunciação da lide, cuja responsabilidade será definida com base no desfecho dado à lide secundária. Os honorários sucumbenciais da lide secundária também terão base de cálculo própria, correspondente à condenação específica proferida na denunciação da lide. A obrigação de devolução do salvado não se estende a terceiro não segurado. No caso de condenação ao pagamento de pensão, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser composta pelas parcelas vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 85, §9º, do CPC. ... ()
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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Contrato de Transporte Coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor compatível com a extensão do dano. Denunciação da lide secundária. Existência de contrato de seguro. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente a lide secundária ao pagamento de indenização fixada na sentença.
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887 - STJ. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. CCB/1916, art. 1.245. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 18. CDC, art. 25. CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 177.
«- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. ... ()
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888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Bebedouro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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890 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que pretende receber o pagamento dos materiais empregados em procedimento cirúrgico, sob a alegação de que o plano de saúde da ré não efetuou o repasse do valor. Denunciação da lide, feita pela ré, à operadora de saúde. Sentença de procedência quanto à lide principal e à lide secundária. Recurso da denunciada. Confirmação. Inexistência de prova do pagamento dos materiais cirúrgicos ao hospital. Denunciada que se compromete expressamente a regularizar o pagamento, mas deixa de fazê-lo, devendo, assim, ressarcir a denunciante pelo eventual desembolso da quantia. Desprovimento do recurso.
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891 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de lei ou contrato impondo o direito de regresso. Recurso não provido.
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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.
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893 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação. Demanda indenizatória julgada improcedente. Réu denunciante. Impossibilidade de apreciar as contestações dos denunciados, em face do que alegou o autor vencido. (Cita doutrina).
Sendo o réu denunciante vencedor na ação principal, não se apreciam as alegações dos denunciados, porque entre estes e o autor vencido não há relação jurídica direta.... ()
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Gabriel Monteiro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Caso envolvendo relação de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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896 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Dano moral. Valor fixado. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Corretagem. Denunciação da lide. CDC. Não aplicação no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1-Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões decorrentes de acidente de trânsito causado pelo réu. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Denunciação da lide realizada pela Requerida Agravada ao terceiro que teria firmado negócio jurídico em nome da Autora Agravante. Direito de regresso que hipoteticamente seria cabível no caso concreto. Insurgência da Autora contra a denunciação da lide ao fundamento de que não haveria prova do direito de regresso. Admissibilidade de denunciação da lide que deve ser orientada pelo art. 125, CPC e de forma genérica pela Teoria da Asserção. Decisão mantida. Recurso improvid... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Intervenção de terceiros - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Ação indenizatória fundamentada em rescisão contratual unilateral no curso de tratamento médico - Operadora ré que busca a denunciação da lide à administradora de benefícios - Relação de consumo, nos termos da Súmula 608/STJ - Incidência do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide e, em geral a intervenção de terceiros nos moldes pretendidos pela agravante - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido... ()
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