(DOC. VP 879.9879.5113.4140)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de inclusão no polo passivo da construtora. Insurgência da requerida. Aplicação do CDC. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de caráter lucrativo não modifica a natureza da relação. Aplicação do CDC aos contratos relacionados ao SFH. Entendimento do STJ. Legitimidade passiva e denunciação da lide. CDHU é vendedora e credora fiduciária. Responsabilidade pela regularidade das obras. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Responsabilidade solidária. Cabe ao autor da demanda eleger a composição do polo passivo. Denunciação da lide é vedada pelo disposto no CDC, art. 88. Eventual direito de regresso, em caso de procedência da demanda, deverá ser exercido pelas vias próprias. Decisão mantida. Agravo não provido

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