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851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO QUE EXTINGUIU A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ANTERIORMENTE PREVENTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PELO ATO DE MODIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. COMPETÊNCIA ATUAL ATRIBUÍDA À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL 0269440-28.2022.8.19.0001, CUJA RELATORIA COUBE AO DESEMBARGADOR GERALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação proposta por município contra pessoa jurídica e acionistas. Construção de escola. Inexecução contratual. Ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada pelo tribunal de origem. Admissibilidade do recurso especial interposto pelo mpf. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada. Retorno à corte a quo. Revaloração de provas. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do MPF para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular Documento eletrônico VDA43044210 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:22Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e815fc3c-3bfc-42d3-a4c7-2310150cdff6... ()
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855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. TRANSPORTE ESCOLAR.
- PREAMBULARMENTE, DENOTA-SE QUE O PRESENTE CASO APRESENTA PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DA IMENSA MAIORIA DE DEMANDAS QUE TRAMITAM NESTA CORTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA EXORDIAL INTENTADA FOI RELATADO QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA NA EMEI SONHO DE CRIANÇA SENDO DESTACADA A DISTÂNCIA ENTRE O EDUCANDÁRIO E SUA RESIDÊNCIA E SENDO REQUERIDA A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU QUE FOSSE FORNECIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELEVANTE VALOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ Aautoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sem prejuízo dos testemunhos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), sendo de rigor negritar, ainda, que o menor foi apreendido na posse da res furtiva e a vítima Raquel o reconheceu, tanto no momento da abordagem pelos castrenses, in locu, como em Juízo, na forma do CPP, art. 226, afastando a tese recursal de fragilidade probatória. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta (art. 157, §2º, II e 2º-A, I do CP), portanto, praticado com violência e, ainda, extrai-se da FAI do apelante a reiteração pelo cometimento de ato infracional, o que chancela a medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Ademais, a comprovação de matrícula escolar ou exercício de atividade laborativa lícita por parte do adolescente, não conduz a possibilidade de alteração da medida aplicada, uma vez que seu abrandamento colocaria em risco o processo de recuperação do apelante, cujo universo cognitivo, pela sua característica de pessoa em pleno desenvolvimento, exige associação de causa e efeito. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Verbas do ministério da educação, destinadas à escola pública municipal. Valores aplicados na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. Violação dos deveres de honestidade. Lesão ao erário. Acórdão de origem que define pela existência de dolo e culpa. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Infringência dos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92. Necessidade de verificação do elemento volitivo do agente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais. Jurisprudência consolidada. Incidência da súmula 83 desta corte. 1. Trata-Se originariamente de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul fundada na alegação de que as verbas decorrentes de convênio firmado entre o município de giruá e o ministério da educação, destinadas à escola municipal rui barbosa, teriam sido aplicadas de forma fraudulenta na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. O acórdão do tjrs consignou, com base no acervo fático probatório dos autos, que o réu praticou atos de improbidade administrativa, caracterizados pela lesão ao erário e por violar os deveres de honestidade, inserindo-Se, portanto, na regra dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992. 2. Tem-Se que a corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC.
3 - À luz da jurisprudência do STJ, a presença de dolo ou culpa do agente público na prática do ato administrativo é determinante para o seu enquadramento nos atos de improbidade descritos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Nesse sentido, dentre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; AgRg no REsp. 1.125.634, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; MC 17.112/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2010.... ()
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858 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Propalado assédio moral no ambiente de trabalho. Pretensão indenizatória. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Conjunto fático probatório que não evidencia comportamento abusivo, frequente e intencional de causar dano ao autor. Questionamentos dirigidos à administração que foram respondidos ao requerente. Inviabilidade de atendimento das pretensões do servidor que não configuram assédio moral. Designação para atuação em escola municipal voltada à proteção do patrimônio público, professores e alunos que se inclui no escopo da guarda municipal. Alegação de desvio de função. Eventual auxílio prestado na aferição da temperatura das pessoas e fornecimento de álcool gel no período de pandemia não caracterizam aviltamento do trabalho exercido pelo demandante. Não caracterização de assédio moral. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso não provido
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ¿ DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS ¿ 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO ¿ PREVENÇÃO DA CITADA CÂMARA QUE SE RECONHECE ¿ APLICAÇÃO DO art. 18, III DA LODRJ, LEI 6.956/2015 C/C ART. 6º, II, § ÚNICO, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AO ENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE DECIDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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861 - TJRJ. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001 promovida pelo SEPE que tramitou na 8ª Vara de Fazenda Pública tendo como objeto a extensão do pagamento da Gratificação Programa Nova Escola aos inativos. Sentença extintiva. Apelo autoral requerendo a anulação da sentença, bem como para determinar a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0049847-41.2015.8.19.0001.
Prevenção da 2ª Câmara Cível por força do julgamento do apelo nos autos da ação coletiva. Desdobramento lógico da sentença proferida em ACP. Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos à 2ª Câmara Cível preventa. Declínio de competência impositivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Policial militar que ao efetuar escolta de indiciado por tráfico de entorpecentes, após lavratura do flagrante, ouve do sobrinho do acusado, palavras que vem a interpretar como ameaçadoras. Hipótese. Impressão pessoal, do agente público treinado, que sequer foi ouvido como testemunha no auto de prisão, que em nada afeta a atividade estatal. Observância. Inexistência de conduta que ponha em risco o prestígio da atividade estatal representada pela ameaça da incolumidade física ou psíquica dos que intervém em processo judicial, procedimento policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Absolvição no termos do CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.
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863 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Reexame necessário. Concessão de uso onerosa. Escola eugênio montale. Revogação da concessão pela municipalidade com a consequente cobrança de indenização. Pleito pela autora para garantir a continuidade da concessão de uso mediante pagamento mensal a título de retribuição mensal recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão recorrida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.Documento eletrônico VDA42733346 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:20Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: c51a5cef-9eee-4012-982b-a33330032d4a... ()
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864 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/MS em desfavor de então prefeito do município de terenos/MS, de agente público e de particular, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que os acionados praticaram condutas irregulares em licitação e contrato administrativo para construção de escola da zona rural do município. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/MS. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Não violação do art. 10 da lia. Agravo interno do acusado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao acionado pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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865 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -
Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta) - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hipótese - Não demonstração, porém, do dano de natureza moral - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Subtração de numerário de caixa eletrônico de agência bancária. Pleito de afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo. Não realização de perícia no local dos fatos. Ausência que não impede a incidência da qualificadora no caso. Juntada de auto de constatação de dano indireto e de fotografias e filmagens que comprovam o modus operandi da ação. Violação ao CP, art. 59 não configurada. Pena-base majorada a partir de fundamentos concretos. Agravo não provido.
«1 - A ausência de perícia no local dos fatos não impede, no caso, a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que foi realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECRETO ESTADUAL 25.959/00. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, QUE FORAM DISTRIBUÍDOS E JULGADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. POR SE TRATAR DE RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÓRGÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº0017256-92.2016.8.19.0000. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECRETO ESTADUAL 25.959/00. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, QUE FORAM DISTRIBUÍDOS E JULGADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. POR SE TRATAR DE RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÓRGÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº0017256-92.2016.8.19.0000. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Pena- base. Fundamentação adequada. Aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Comércio espúrio praticado nas imediações de escola. Incidência independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores da localidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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869 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE, que estendeu o benefício denominado «Gratificação Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, V e VI, do CPC. Divergência de entendimento entre as Câmaras competentes para apreciação da questão discutida nos autos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 2ª Câmara Cível. Aprovação do Incidente (IRDR) por parte da Seção Cível Comum processo 0017256-92.2016.8.19.0000. Aviso TJ 60/2016. Suspensão do processamento do presente recurso até julgamento do referido Incidente, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV.
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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO.
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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO.
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). QUESTÃO SUSCITADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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890 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido
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891 - TJSP. Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DENOMINADO «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I E VI DO CPC. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256-92.2016.8.19.0000. AVISO TJ 60/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVA ESCOLA. EVIDENTE A AFINIDADE ENTRE A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NESTES AUTOS E AQUELA DE QUE CUIDA A CAUSA PARADIGMA DE AFETAÇÃO ATRAVÉS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ADMITIDO EM 15/09/2016. JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E TJRJ QUE FIXOU DIVERSAS TESES SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. DECISÃO QUE, PORÉM, DESAFIOU INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE EXAME QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE PELA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS TEM POR CONSEQUÊNCIA O PROLONGAMENTO DO EFEITO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRESENTE PROCESSO, QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.
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894 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.
«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossim, os autores, ao serem expostos a uma manifestação eminentemente de interesse publico, justamente por quem deveria lhe assegurar os seus direitos, declinando-se de seu dever de cuidado, descabido o afastamento da culpa. Hipótese em que não há falar em violência, quando da saída das crianças da residência, porquanto não há provas substanciais nos autos de tais agressões, o que afasta a reparação moral, descaracterizando assim, o ilícito imputado à parte ré. Ausente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.... ()
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895 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Irregularidades (infraestrutura, acessibilidade e qualidade) identificadas em unidade escolar municipal de Duque de Caxias (Escola Municipal Santa Therezinha). Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambas as partes.
Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe, pois o acervo probatório indica não ter havido a solução de todas as irregularidades constatadas em inspeções realizadas pelo TCE-RJ, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Conselho Regional de Nutricionistas e pelo Comissariado de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso. Reserva do possível que não se admite como tese defensiva veiculada ao pleito cujo objeto consiste em salvaguarda ao mínimo existencial. Direito à educação. Nulidade parcial da sentença, que não apresentou fundamentação quanto aos pedidos rejeitados. Julgamento do mérito pelo Tribunal, conforme a regra do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Itens 1, 2, 10 a 14 e 17 do pedido, que devem ser acolhidos, em razão da comprovação de irregularidade, não sanada, infringindo-se as diretrizes da Lei 11.947/2009 e a segurança das atividades educacionais prestadas ao corpo discente. Princípio da simetria que não autoriza a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a regra da Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso do réu a que se nega provimento. Parcial provimento a recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), NÃO CABENDO AO SERVIDOR A ESCOLHA PELO PARÂMETRO DE 2001 OU O DE 2003. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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897 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário". Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração, com poderes específicos à propositura da demanda, indicando expressamente a ação e os contratos objeto dos autos. Insurgência do autor. Descabimento. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 de evento da Escola Paulista da Magistratura, publicados pela CGJ, relacionadas às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo autor, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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898 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego e «Seguro Auto acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*
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899 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego e «Seguro Auto acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado
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900 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 7.097, de 08 de novembro de 2021, do Município de Lins, que «inclui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino".
1. Interposição de dois recursos - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa do segundo - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50001 não conhecido. 2. Suposto desrespeito ao pacto federativo por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Inexistência, ademais, de periculum in mora reverso - Precedente deste C. Órgão Especial em caso análogo - Ato judicial mantido - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50000 improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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