(DOC. VP 371.3114.4552.8505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. TRANSPORTE ESCOLAR.

- PREAMBULARMENTE, DENOTA-SE QUE O PRESENTE CASO APRESENTA PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DA IMENSA MAIORIA DE DEMANDAS QUE TRAMITAM NESTA CORTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA EXORDIAL INTENTADA FOI RELATADO QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA NA EMEI SONHO DE CRIANÇA SENDO DESTACADA A DISTÂNCIA ENTRE O EDUCANDÁRIO E SUA RESIDÊNCIA E SENDO REQUERIDA A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU QUE FOSSE FORNECIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.  -�

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