Jurisprudência sobre
advogado dano moral

851 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelo aparelho celular defeituoso, mas negando a indenização por danos morais. ... (Continua)

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852 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

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853 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.

Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... (Continua)

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854 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição dos juros aplicados no contrato discutido nestes autos, pela média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 500,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

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855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA, POIS A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO IMPEDE O ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO A AUTORA É IDOSA E RESIDE COM FAMILIARES, SEM PREJUÍZO AO PROCESSO. A IRREGULARIDADE FORMAL NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de advocacia. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação à constituição. Inviabilidade. Dano moral. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Verificação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Precedentes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.-

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-

Sendo a assinatura constante do contrato divergente dos do documento de identidade da autora e não havendo nos autos nenhum elemento que assegure que a «selfie constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, é incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. Embora reconhecida a falha na prestação de serviços, os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos, não havendo que se falar, portanto, na indenização por danos morais, nem mesmo materiais, uma vez que não foram efetuados descontos nos benefícios da autora. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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862 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma efetiva, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Procedimento explicitado em mero ofício que faz alusão à deliberação de uma comissão sem comprovação de suas reuniões ou determinações. Clara ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. No tocante à alegação de assédio moral a análise das provas testemunhais produzidas demonstra, claramente, a prática de atos, pelo superior hierárquico, de desnecessário constrangimento ao apelante, expondo-o ao ridículo e à desconfiança junto aos demais colegas de repartição, como a furtiva troca de fechadura da sala na qual o autor trabalhava e a leitura de suas punições em voz alta para os demais colegas. Em que pese a estruturação da Guarda Municipal guardar semelhança com as Forças Armadas, o guarda municipal em tela é servidor público concursado, submetendo-se ao regime legal dos demais servidores, não sendo crível que, nos dias atuais, nos quais as sanções disciplinares são devidamente publicadas, e consequentemente passíveis de ser conhecidas por todos, seja plausível a realização de leitura em voz alta, em diferentes turnos, das sanções disciplinares aplicadas a um servidor na presença de seus próprios colegas de repartição pública, inobservando o devido processo legal administrativo, com nítido caráter intimidatório e vexatório. Logo, verifica-se a existência de dano imaterial, em consonância com o conceito de assédio moral estabelecido no art. 2º da Lei Estadual 3921/2002, suscetível de ensejar reparação patrimonial em parâmetros proporcionais e razoáveis. Recurso ao qual se conhece e se vota por seu provimento parcial, reformando a sentença atacada para determinar: (i) a anulação das sanções aplicadas ao autor pela ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar, com a retirada da sua ficha funcional de qualquer anotação referente às mesmas; (ii) o pagamento, pelo ente federativo apelado, em favor do autor, de indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora estipulados pelo art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009, com fluência a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão; (iii) ao apelado o pagamento dos honorários da parte adversa, no equivalente a 10% do valor da condenação e (iv) o pagamento da taxa judiciária, nos moldes da Súmula 145/TJRJ e Súmula 161/TJRJ.... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Custeio de órtese ortopédica. Negativa de fornecimento. Dano moral. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pelo autor, tendo em vista que este, patrocinado por advogado particular, optou pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio da ré (São Paulo-SP), não se valendo da possibilidade prevista no CDC, art. 101, I. Inconformismo do autor. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC/2015, art. 99, § 4º. Ademais, descabida penalização do demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica do autor com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de comprovação e exorbitância do valor fixado. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

1 - Rever o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de origem, tanto em relação à caracterização do dano moral, como no tocante ao valor da indenização, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Incidente, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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866 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização do autor) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária, sem qualquer oposição por parte da mesma, inclusive com prova de utilização imediata dos recursos - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase um ano. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor. ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE INSTRUMENTO COM NÚMERO DIVERSO DAQUELE QUESTIONADO NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Verificando-se que as razões recursais estão dissociadas dos fatos da causa e, por conseguinte, dos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do capítulo viciado do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha do serviço, declarando inexistente o débito não reconhecido por compras no cartão de crédito, bem como devolução de valores pagos e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Apelação do autor apenas pela majoração da indenização e da verba honorária. Logo, preclusa a questão da falha do serviço. Dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Outrossim, conforme verbete sumular . 343 desta Corte de Justiça, somente se reforma o quantum indenizatório, se a verba fixada pelo juízo a quo não atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, considerando a falha do serviço, mas a ausência de negativação indevida ou demais fatos desabonadores, o quantum indenizatório foi razoável e proporcionalmente fixado em R$ 4.000,00, não carecendo majoração. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de construção. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Incursão nos fatos dos autos. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

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872 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré se abstivesse de cobrar os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e restituísse em dobro os valores pagos pela autora concernentes ao período recuperado. Pedido de dano moral julgado improcedente. ... (Continua)

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873 - TST. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. APPA. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Princípio da publicidade administrativa. Inocorrência do dano moral. CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIII e 37, «caput e § 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (CF/88, art. 37, § 6º). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo - SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO VINCULADA A IMÓVEL LOCADO - MUDANÇA DE TITULARIDADE QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova cuja produção não foi realizada não se mostrava necessária ao deslinde da demanda, já que se tratava de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da parte demandada, a qual certamente nada de novo acrescentaria aos autos, vez que houve a apresentação de defesa trazendo a sua versão dos fatos. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA CORRÉ.

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878 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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879 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com juros de mora a partir da citação, além de determinar ao autor a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral, e fixando honorários advocatícios de 10% da condenação.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA.

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883 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A impugnação à gratuidade da justiça não enseja, por si só, a revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. 2. A reconvenção que apresenta pertinência temática com as alegações apresentadas na petição inicial deve ser conhecida. 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade da advocacia, e ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, além do dolo processual.... (Continua)

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885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O TRATAMENTO OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, com pedido de condenação da instituição bancária no dano moral. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde individual. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade» (AgRg no REsp. 1.132.821, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29/3/2010). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA IRRISÓRIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR QUE OBJETIVA IMPEDIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL, EM CADA CASO, HÁ DE SER VALORIZADA E PRESERVADA A JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO ADVOGADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85. TABELA DA OAB SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 11.168,85 e condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, sob alegação de regularidade da contratação e inexistência de ilícito. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Valor. Redimensionamento. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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890 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito inscrito em cadastro de inadimplentes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Apendicite aguda. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.

«1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico em razão de alta dada a paciente que após adentrar a hospital com dores no peito e falta de ar, realizar exames e receber medicação vem a falecer no dia seguinte, em decorrência de infarto no miocárdio, insuficiência coronariana e hipertensão arterial. Inadmissibilidade. Caso de difícil diagnóstico, sendo o paciente cardiopata, tendo o nosocômio adotado as medidas corretas para o tratamento. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Firmado entre consumidor e magazine contrato de financiamento ao consumidor final, devidamente assinado e não impugnado, não cumprida pelo adquirente de bens a obrigação estipulada posto que não quitadas diversas prestações ensejando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, inadmissível pedido indenizatório decorrente de alegado dano moral posto que não verificada ilegalidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.

Caso em exame: A autora ingressou com ação de obrigação de não fazer com tutela de urgência e indenizatória por dano moral, alegando conduta perpetrada pelo réu, advogado, consistente na turbação de suas atividades econômicas, eis que contrata pessoas para captação de clientes em sua agência de atendimento na cidade de Nova Iguaçu. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida para que o réu ou pessoas contratadas por ele não coordenem movimentos de abordagem, assédio ou interferência aos consumidores que procuram sua agência, e não realizem propaganda abusiva no raio de 200 metros das agências da autora. Apelam as partes. Réu requer a reforma da sentença ao argumento de que não apreciou as alegações sobre a suposta captação de clientes, e no mérito, requer a improcedência do pedido. Autora requer a procedência total dos pedidos, condenando o réu em danos morais. ... (Continua)

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896 - TJRJ. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NA CONSUMIDORA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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897 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

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898 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Responsabilidade subjetiva configurada. Acidente de trabalho típico.

«As premissas fáticas do acórdão regional consignam que o reclamante sofreu fratura do 5º pododáctilo esquerdo em razão do acidente ocorrido em 06/08/2014, às 9h40min, quando estava no setor de descarga e a paleteadeira passou sobre seu pé esquerdo. Foi emitida a CAT e o trabalhador permaneceu afastado do trabalho até 06-11-2014. Consta ainda na decisão que não restaram sequelas do acidente, e que o perito não registrou qualquer redução funcional ou limitação de movimentos no membro afetado, estando o reclamante apto para o trabalho. ... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... (Continua)

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