(DOC. VP 746.9392.1811.2627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelo aparelho celular defeituoso, mas negando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de dano moral decorrente de defeito no produto que teria causado prejuízo à comunicação da apelante

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