(DOC. VP 746.6695.9902.6208)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A impugnação à gratuidade da justiça não enseja, por si só, a revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. 2. A reconvenção que apresenta pertinência temática com as alegações apresentadas na petição inicial deve ser conhecida. 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade da advocacia, e ser compatível c

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