Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade

851 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Oficial Administrativo na Secretaria da Administração Penitenciária - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%), ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas e com seus reflexos - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo (40%) - Vantagem devida - Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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852 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional afirmou que o reclamante laborava em contato, de forma permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual manteve a sentença em que se deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Dentro de tal contexto, qualquer conclusão em sentido diverso somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Logo, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no entendimento reunido em torno da Súmula 126/TST. Ademais, mesmo que o trabalhador não estivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOR QUE EFETUAVA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BASE DO TRABALHADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4. DICÇÃO DO CLT, art. 468. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A decisão regional, ao reconhecer que a empregadora, no curso da contratualidade, utilizou o salário base do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, foi fundamentada no art. 468 e deve ser mantida. Até porque a hipótese em apreço não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF, porquanto não se trata de imposição judicial de uma nova base de cálculo. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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853 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cargo de Oficial Administrativo no sistema penitenciário. Prova pericial que demonstrou o exercício de atividade insalubre no grau máximo - 40% pela autora. Cálculo do adicional de insalubridade que deve observar as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Adicional devido no grau máximo. ... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO -

Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Mun. 3.425, de 25/04/2.012 - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Inaplicabilidade do PUIL 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação, com condenação do apelado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devidas ao apelante desde setembro de 2.021 - reconhecimento da sucumbência integral do apelado na demanda, com condenação deste a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IACRI. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que constatou a exposição do agente acima do limite de tolerância (calor), nos moldes da Norma Regulamentadora 15, anexo 3, grau médio 20%. Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de merendeira. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing.

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... (Continua)

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857 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Pitangueiras - Cargo de leiturista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição quinquenal reconhecida - Atividade exercida pela autora considerada insalubre no período de 2006 e 2015, de acordo com laudo pericial - Ação ajuizada somente em novembro de 2020 - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

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858 - TST. Adicional de insalubridade.

«A egrégia Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, registrando que o laudo pericial constatou que «as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres (fls. 1.036). Nesse contexto, a acolhida da tese recursal, de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nos anexos 1, 3 e 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78, implica, necessariamente, o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. ... (Continua)

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860 - TST. Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.

«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.

«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao CF/88, art. 7º, VI e ao CLT, art. 468, por configurar alteração contratual lesiva. [...]... (Continua)

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863 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração da referida parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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864 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Na condição de Técnico em Enfermagem, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Embora não haja referência ao fato de as atividades da reclamante terem sido desenvolvidas em setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o certo é que fazia, também, atendimento de tais pacientes, em auxílio aos médicos. Recurso da reclamante provido, no tópico.[...]... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Jandira de Souza Gomes contra o Município de Jaú, visando o recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em 40% do vencimento-base, com reflexos salariais, desde o início das atividades, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. ... (Continua)

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867 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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868 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. Inteligência do Lei Complementar 776/1994, art. 2º. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso ao qual se nega provimento. 

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870 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte,. tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Não incidência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47. Teses jurídicas aplicáveis apenas a policiais militares. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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872 - TRT18. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Configuração.

«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo, com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

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873 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Laudo pericial. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Exposição a agentes biológicos. Caracterização da insalubridade (Súmula 333/TST). Adicional de insalubridade. Reflexos (Súmula 297/TST). Adicional por tempo de serviço (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade de 40% a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento dos atrasados. Alega nulidade na supressão do adicional sem contraditório e ampla defesa, e questiona a aplicação do índice de correção monetária.2. A questão em discussão consiste em (i) se o adicional de insalubridade deve ser restabelecido a partir de novembro de 2019 e (ii) qual índice de correção monetária deve ser aplicado.3. Pedido de restabelecimento do adicional a partir de novembro de 2019 negado, pois a sentença já reconheceu o direito a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, em conformidade com a legalidade e reconhecimento da legitimidade do ato administrativo.4. Quanto à correção monetária, sentença mantida com base nos Temas 810/STF e 905/STJ, aplicando o IPCA-E até dezembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022. ... (Continua)

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875 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, por meio da decisão que deferiu liminar na Reclamação 6.266-DF, em 15/07/2008, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST «na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, até a edição de lei que regulamente o adicional de insalubridade, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo dessa parcela, salvo se o empregado possuir piso salarial mínimo mais vantajoso, como o fixado em instrumento coletivo, porque, nesta hipótese, o salário fixado convencionalmente passa a corresponder ao mínimo que lhe é devido.... (Continua)

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876 - TRT3. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo. Ausência de local insalubre.

«A prestação de serviço de limpeza em local público, ainda que compreenda o manuseio de lixo e excrementos, não se confunde com as hipóteses de coleta e industrialização de lixo urbano capaz de dar ensejo ao adicional de insalubridade. Isso porque se tratam de realidades laborativas distintas, embora a atividade em si tenha a mesma natureza de limpeza e conservação.... (Continua)

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877 - TRT3. Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.

«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... (Continua)

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878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios no v. acórdão - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

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879 - TJSP. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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880 - TST. 2. Adicional de insalubridade.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de insalubridade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), acrescido dos respectivos reflexos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento. Autora que ingressou no serviço público em março de 2020 e somente passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio, em maio de 2023, após reconhecimento do direito na esfera administrativa. Pretensão ao recebimento desde sua admissão. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo Município de Guarulhos, em maio de 2023, que possui natureza constitutiva do direito da autora, conforme entendimento pacificado no STJ. Descabida a pretensão da autora de pagamento do referido adicional relativo ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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883 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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884 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.

«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que discipline expressamente a forma de calcular tal vantagem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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885 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários e coleta de lixo de universidades.

«1. A remoção de lixo e a limpeza de sanitários de universidades não se equiparam à coleta de lixo urbano de vias públicas, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a autorizar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na esteira dessa regra, o deferimento do adicional em grau máximo, nessas condições de labor, contraria o entendimento assentado pela Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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886 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... (Continua)

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887 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... (Continua)

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888 - TST. 3. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor.

«Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (OJ 173, II, da SDI-I/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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889 - TST. Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Precedentes. ... (Continua)

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890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Descabimento da rediscussão da matéria julgada. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.

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891 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo da licença-prêmio - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... (Continua)

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893 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Inconformismo que merece acolhimento. Adicional de insalubridade com natureza eventual. Impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de quinquênio. Recurso provido.

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894 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Motorista de veículos pesados - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio - Termo inicial, conforme PUIL. Acórdão/STJ, desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verbas postuladas, com exceção da sexta-parte - Sentença reformada, em parte, com consequente alteração da condenação sucumbencial. ... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.

Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

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896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

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897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Oficial de Saúde, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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898 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Policial Militar inativo. Pretensão de que o cálculo do adicional temporal (quinquênio) seja realizado sobre os vencimentos integrais, em especial sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV.. Alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47 do TJSP e de que Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Policial Militar inativo. Pretensão de que o cálculo do adicional temporal (quinquênio) seja realizado sobre os vencimentos integrais, em especial sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV.. Alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47 do TJSP e de que o adicional de insalubridade possui caráter eventual. Insubsistência. Previsão expressa no IRDR pela não suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais. Base de cálculo  que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente.  Adicional de insalubridade que possui caráter permanente em se tratando de policial militar, consoante decidido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença que não comporta modificação. Recurso improvido.

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899 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Policial Militar inativo. Pretensão de que o cálculo do adicional temporal (quinquênio) seja realizado sobre os vencimentos integrais, em especial sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV.. Alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47 do TJSP e de que Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Policial Militar inativo. Pretensão de que o cálculo do adicional temporal (quinquênio) seja realizado sobre os vencimentos integrais, em especial sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV.. Alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47 do TJSP e de que o adicional de insalubridade possui caráter eventual. Insubsistência. Previsão expressa no IRDR pela não suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais. Base de cálculo  que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente.  Adicional de insalubridade que possui caráter permanente em se tratando de policial militar, consoante decidido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença que não comporta modificação. Recurso improvido.

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900 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Ausência de interesse recursal.

«A reclamada carece de interesse recursal tendo em vista que o Regional manteve o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo como pretendido. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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