(DOC. VP 858.2474.2592.7830)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Motorista de veículos pesados - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio - Termo inicial, conforme PUIL. 1.954/SC/STJ, desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote