Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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701 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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702 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças apuradas. Autora que já recebia o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%). Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau máximo (40%) somente durante o período da pandemia do Covid-19. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agente insalubre, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14, e que no período da pandemia laborou sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo, devendo, nos demais períodos ser mantido o pagamento do adicional em grau médio. Considerando-se que a autora já recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação, em grau médio, e sempre esteve exposta aos agentes insalubres, a situação em tela está fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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703 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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704 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida por servidora pública municipal em virtude do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. ... ()
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705 - TST. Adicional de insalubridade.
«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu conforme a prova emprestada (laudo pericial não transcrito no acórdão recorrido). Por outro lado, o TRT constatou a insalubridade pela exposição a calor excessivo, ruído, vibração e condições ergonômicas inadequadas (causas distintas). Há julgados no mesmo sentido. ... ()
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706 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmara fria.
«A norma regulamentadora, ao não fixar limites de tolerância para exposição ao frio, estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade em decorrência de tal agente. Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade em grau médio independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. [...]... ()
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707 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, - o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... ()
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708 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, que com a aposentadoria passa a ter caráter permanente - Interpretação sedimentada pela E. Turma de Uniformização no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 -Recurso provido.
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709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Sentença de improcedência em primeira instância, mantendo o adicional em grau médio e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que suas atividades não foram corretamente avaliadas pela perícia. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o coronavírus durante a pandemia, justificando a majoração do adicional de insalubridade tão somente durante o período pandêmico. O laudo pericial, embora reconheça a insalubridade em grau médio, não considerou a gravidade da exposição durante a pandemia, que deve ser reconhecida como de grau máximo. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido.... ()
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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO
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711 - TST. Recurso de revista regido pelo CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.
«A Súmula Vinculante 4/STF diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no CLT, CLT, art. 192, não excluindo ou mitigando o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade propriamente dito. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao afirmar a eficácia limitada do CF/88, art. 7º, XIII, indeferindo o pleito de pagamento do adicional de insalubridade por ausência de regulamentação da sua base de cálculo, acabou por afrontar o CLT, art. 192. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Município de Jundiaí. Agente funerário.
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713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade, reconhecendo o direito das autoras, servidoras públicas, ao adicional em grau máximo, com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de previsão legal para o pagamento do adicional; (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição das autoras a condições insalubres em grau máximo, justificando o adicional de 40%. 4. A legislação municipal remete à legislação trabalhista, que prevê o adicional de insalubridade, e o município já realiza o pagamento em grau médio, confirmando a previsão legal. 5. O termo inicial do adicional deve ser desde o ingresso no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal, não se aplicando a tese de retroação apenas à data do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo conforme laudo pericial. 2. O termo inicial do pagamento é desde o ingresso no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §2º (redação original); art. 39, §3º (Emenda Constitucional 19/98) . Lei Municipal 836/1969, art. 158, V e 161. Lei Municipal 1.851/1985. CLT, art. 192. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 373, II; art. 85, §11º; art. 927 e 928. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.201... ()
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714 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Termo inicial do adicional para início do pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora - Reforma da sentença apenas quanto aos consectários legais.... ()
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715 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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717 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reformada. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.
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718 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reforma. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.
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719 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Itajubá consta na Lei Complementar . 66/2011. ... ()
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720 - TJSP. Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária proposta por EDNA VILELA PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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723 - TRT2. Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Uso de head phone. Indevido. A utilização de head phone não concede ao empregado o direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que tal atividade não está inserida no rol das consideradas nocivas, conforme Portaria 3.214/78.
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724 - TST. Adicional de insalubridade.
«O Regional, com base no laudo pericial, manteve a sentença que considerou devido o adicional de insalubridade, consignando não haver elementos probatórios nos autos que afastem a conclusão do perito no sentido de as atividades da reclamante inserir-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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725 - TJSP. Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz.
Servidores autárquicos. Cômputo de adicional por quinquênios. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Incidência sobre Gratificação Executiva e GDAMSPE, sem inclusão do adicional de insalubridade e da GEAH na base de cálculo. Recurso do réu provido em parte. Servidores autárquicos. Cômputo do adicional de insalubridade. Incidência da Lei estadual 432/85. Possibilidade. Recurso dos autores provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao calor
«O entendimento do Eg. TRT, que reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por haver exposição ao calor excessivo, decorrente do trabalho a céu aberto, está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 173, item II.... ()
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727 - TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao calor
«O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 173, item II, da C. SBDI-1.... ()
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728 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Motorista - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Cerceamento de defesa - Inocorrência - No caso dos autos houve perda do objeto da demanda, ante a alteração de lotação do autor, aliada à impossibilidade de retroação do laudo pericial que sequer foi realizado - Inadmissibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - Pedido prejudicado - R. Sentença mantida. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Márcia Inocêncio, agente comunitária de saúde, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para período retroativo (todo o período contratual), alegando exposição a agentes infecciosos durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeira instância condenou o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas (de 2019 a 2022), observada a prescrição quinquenal. ... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oadicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. ... ()
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731 - TST. Adicional de insalubridade em grau médio. Agente insalubre calor.
«O TRT deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que o reclamante laborava exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância. A decisão recorrida encontra-se de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 173. Recurso de revista não conhecido.... ()
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732 - TST. Operadora de telemarketing. Adicional de insalubridade. Improcedência. Teses fixadas no irr. 356-84.2013.5.04.0007.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I/TST fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o Regional ao deferir o adicional de insalubridade à reclamante (operadora de telemarketing) divergiu do entendimento vinculante firmado nos autos do IRR - 356-84.2013.5.04.0007. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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733 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação da Ré - Não cabimento - Nulidade da contratação - Inocorrência - Contratação por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da CF/88, art. 37, IX - Exposição a agentes biológicos que tornam o local de trabalho insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inteligência do art. 1º, da Lei Municipal no 1.289/91 c/c art. 134 da Lei Complementar no 64/2002 - Legislação que prevê os vencimentos como base de cálculo - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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735 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Monitor de Transporte Escolar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - A atividade laborativa exercida pela autora não se enquadra dentre as previstas nos anexos da NR 15, que autorizariam a concessão da benesse - Perícia técnica realizada em outros processos que não vincula ou influencia o julgamento do caso em questão - Laudo produzido pelo perito nomeado bem fundamentado e baseado em critérios estritamente objetivos - R. sentença mantida. ... ()
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736 - TJSP. "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".
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737 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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738 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais, determinando que fosse considerado o salário-base ou vencimentos, conforme Lei 11.350/2006 e CF/88. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal ou federal, considerando a autonomia do município para legislar sobre seus servidores. III. Razões de Decidir. A legislação municipal, Lei 10.827/1990, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, que, a partir da Lei Municipal 13.652/03, deixou de ser o NO1A e passou a ser o B1-J40. Incidência da Lei 17.722/2021, a partir de sua entrada em vigor, que modificou a Lei 10.827/1990, art. 2º, estabelecendo a quantia fixa para o cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação da legislação municipal para o cálculo do adicional de insalubridade, não sendo aplicável a legislação federal para servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais deve seguir a legislação municipal vigente. A autonomia municipal permite a definição de normas específicas para seus servidores. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 103/21; Lei Municipal 10.827/1990; Lei Municipal 17.722/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023607-60.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1006546-60.2021.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1052238-87.2018.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/202... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II -
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... ()
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740 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação... ()
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741 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ... ()
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742 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.... ()
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743 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Servidora Pública. Terapeuta Ocupacional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prefeitura que paga o referido adicional em grau mínimo (20%) Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades da servidora com exposição ao mais elevado grau de insalubridade (40%). Sentença que não apontou o percentual devido e que fica reformada. Adicional de Insalubridade devido no grau máximo. Recurso da autora provido.
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745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor municipal de Jacareí, ocupante do cargo de motorista, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente. ... ()
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746 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento.
«Mesmo que no exercício das funções de pedreiro o reclamante utilizasse o cimento na preparação de argamassa para a construção, não tem direito ao adicional de insalubridade, porque nessa atividade ele não mantinha contato diretamente com álcalis cáusticos, de forma a se enquadrar a atividade no Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.... ()
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747 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmara fria.
«É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando ocorre o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, sem os equipamentos de proteção adequados, que devem proteger também as vias respiratórias, diante da caracterização de condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]... ()
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748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
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749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
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750 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Cobrador. Não caracterização.
«A r. sentença recorrida acatou a conclusão do laudo pericial que é equivocada, posto que o índice Aeq 0,70 m/s2 é inferior ao limite de 0,86 m/s2, que é esclarecido pelo próprio laudo pericial. Há que se observar que o reclamante não era motorista, mas cobrador, pelo que todas as considerações feitas pelo Sr. Perito a respeito da vibração de corpo inteiro são meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das considerações técnicas sobre a vibração de mãos e braços, já que o reclamante, no exercício da função de cobrador não operava ferramentas pesadas e nem controlava veículos.... ()
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