(DOC. VP 717.9706.4915.1790)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública, desde o início da atividade insalubre até a readaptação, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova específica e (ii) termo inicial do pagamento do adicional de insal

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