Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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451 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). ... ()
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452 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por Agnaldo Justino contra a Prefeitura Municipal de Araras, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 40% não pago entre 01/01/2017 e 01/02/2018, e correção de valores pagos incorretamente entre 2019 e 2020. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado, e se houve erro nos cálculos dos valores pagos nos anos de 2019 e 2020. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que as atividades do autor eram insalubres, justificando o adicional de insalubridade de 40% no período pleiteado. A sentença de primeira instância foi mantida, considerando a validade do laudo pericial e a ausência de elementos que justificassem a revisão do julgamento. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE DEFENDE A PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E QUE O MARCO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA LEI MUNICIPAL 983/2016. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO TEREM OS AUTORES DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VANTAGEM DEVE SER PAGA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE ASPECTO, EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio e pretende sua majoração para o grau máximo, sob a alegação de exposição ao risco biológico e alteração da base de cálculo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Requerente que exerce o cargo de oficial de manutenção e serviços/maqueiro de ambulância e recebe o adicional de insalubridade conforme legislação municipal. Laudo pericial conclusivo a respeito do correto pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Ademais, as parcelas pretéritas foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Ação proposta em 03 de fevereiro de 2023 e, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 1.954, de 29 de setembro de 2015, em 03 de outubro de 2015, que alterou a redação do art. 146 da Lei Municipal 315/95, o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre a «Referência/Padrão 01 (Um) Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais". Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O DO MUNICÍPIO.
I.Caso em Exame ... ()
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456 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Farmacêutica. Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade. Ação julgada improcedente. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio (20%), excetuado o período da pandemia de COVID-19, em que a exposição foi em grau máximo (40%). Direito reconhecido, naqueles percentuais, conforme o período indicado. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das funções no estabelecimento de saúde municipal, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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457 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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458 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTETE SOCIAL.
Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), e a diferença do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 03/20 a 22/04/22 (período pandêmico), com base no LCM 126/2003, art. 1º. Admissibilidade. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... ()
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460 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste Tribunal. A decisão regional merece reforma, porquanto considerou o salário contratual básico do empregado como base de cálculo da referida verba. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... ()
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461 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Precedentes. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, cabendo ao MM. Juiz avançar na abertura da fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento. Recurso provido... ()
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463 - STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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464 - TST. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.
«Trata-se de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ao reclamante, que, na função de trabalhador rural, laborava a céu aberto e ficava exposto a raios solares durante sua jornada de trabalho. O Tribunal Regional entendeu pelo enquadramento das atividades do reclamante na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e registrou que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres. A Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST prevê que é indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto em virtude da inexistência de previsão legal, sendo devido apenas quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. No entanto, não houve elementos no acórdão Regional que indicassem que o labor do reclamante era exposto ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, circunstância essencial para o enquadramento da atividade como insalubridade nos moldes previstos na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, não é devido o adicional de insalubridade em decorrência da exposição solar, por impraticável a medição em face das variações próprias das condições metereológicas em geral, entendendo-se, portanto, que a norma regulamentadora do adicional de insalubridade - NR 15 - se destina a outras fontes geradoras da radiação. Diante disso, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pela simples exposição ao sol, contrariou a Súmula 448/TST. ... ()
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465 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES- INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
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466 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -
Apelante que já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende o reconhecimento do direito ao seu percebimento no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 68, de 03/07/2.006, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Barretos - Insalubridade do trabalho desempenhado pela apelante reconhecida, por laudo pericial produzido em juízo, em grau médio, em razão das atividades desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.066,38, em 31/05/2.023), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... ()
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468 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266.... ()
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470 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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471 - TRT3. Adicional de insalubridade.
«Demonstrado que a Reclamante, no exercício de suas funções como caixa, dentro de hospital, mantinha contato direto com pacientes portadores de patologias variadas, desempenhando atividades que envolviam desde a manipulação de objetos dessas pessoas até o encontro dentro de enfermeiras com os pacientes, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por agentes biológicos, em grau médio, consoante previsto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.... ()
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472 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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473 - TRT3. Adicional de insalubridade. Caracterização. Adicional de insalubridade. Serviços gerais. Não caracterização.
«Conforme Orientação Jurisprudencial 4 da SbDI-1 do TST, só podem ser consideradas insalubres as atividades que se encontram classificadas como tal pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, as quais não incluem a limpeza e coleta de lixo de locais de grande circulação de pessoas como atividades nocivas. A enumeração das atividades de tais normas é exaustiva, e não exemplificativa. Portanto, sua interpretação não comporta elastecimentos.... ()
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474 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.
«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (agentes biológicos).... ()
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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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479 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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484 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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485 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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486 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. ... ()
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488 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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489 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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490 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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491 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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492 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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493 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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494 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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495 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmaras frias.
«O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]... ()
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496 - TJSP. Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal Ementa: Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado - O Lei Complementar 432/1985, art. 4º não contempla o exercício de mandato classista no rol dos afastamentos para os quais o servidor mantém o direito à percepção do adicional de insalubridade - Também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos uma vez que o adicional de insalubridade não corresponde à «vantagem própria do cargo de agente de segurança penitenciária, mas à parcela indenizatória pelo desempenho de atividade em condições específicas, alheias às atribuições do cargo em si - Precedentes - Sentença de improcedência mantida integralmente - Recurso desprovido"
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497 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.
«Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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498 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferir o pedido de tutela provisória para obstar que o Município cesse o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo (20%), sob pena de multa mensal - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada - III. Razão de decidir: Agravada que recebeu o adicional de insalubridade de 2015 a 2023. Inexistente mudança de lotação ou da atividade exercida. Juntada de laudos periciais produzidos em outros processos que analisaram as tarefas desenvolvidas por outros agentes de serviços públicos que realizam as mesmas funções da ora agravada, concluindo pela incidência do adicional de insalubridade. Ausência de irreversibilidade da medida. Requisitos legais presentes - IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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499 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de insalubridade. Município de Osasco. Técnica de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido
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500 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares
«Na forma da Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal. ... ()
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