Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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401 - TRT18. Adicional de insalubridade.
«Constatado mediante perícia técnica que a Reclamante laborava em contato com agentes biológicos classificados como insalubres e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para eliminação do risco, correta a sentença que determina o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.... ()
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402 - TRT2. Serviço de Home Care. Adicional de insalubridade. Indevido. O Anexo 14 da NR-15 disciplina sobre insalubridade no trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, não há que se falar em adicional de insalubridade no serviço de home care. Recurso ordinário provido neste ponto para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.
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403 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Educador Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Inadmissibilidade - A atividade laborativa exercida pelo autor não se enquadra dentre as previstas no anexo 14 da NR 15 que autorizariam a concessão da benesse - R. sentença reformada. ... ()
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404 - TJSP. SUCEN. Servidor público estadual admitido no regime celetista. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, com a observância dos critérios estabelecidos nas leis complementares estaduais 432/85 e 1.179/12, nos mesmos moldes do pagamento efetuado aos servidores estatutários. Sentença de procedência. Recurso fazendário. Alegação de incompetência da justiça comum para o julgamento do feito. Insubsistência. Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual. Entendimento pacífico desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1034429-27.2020.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/03/2021, Recurso Inominado 1007913-04.2019.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 14/02/2020, e Recurso Inominado 1043086-26.2018.8.26.0114, Relator: Sérgio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 09/10/2019). Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 2. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 4. Sentença em conformidade com o julgado. 5. Ação improcedente. 6. Recurso não provido.
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406 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
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407 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.
«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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408 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de insalubridade.
«A reclamante requer a reforma do julgado para que seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Todavia, o eg. TRT adotou a conclusão contida no laudo pericial, no sentido de que a empregada não mantinha qualquer contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tampouco com objetos sem esterilização. Desse modo, considerou adequado o adicional de insalubridade em grau médio já recebido pela reclamante. A pretensão recursal, na forma como exposta, somente se viabiliza mediante um reexame de fatos e provas, procedimento que encontra obstáculo na Súmula 126/TST.... ()
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409 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor municipal. Município de Araçatuba. Atendente lotado no Serviço de Atendimento Especializado de Araçatuba - SAE/DST. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio. Direito reconhecido no percentual de 20%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do Município não providos... ()
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410 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.0950). Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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411 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.
«Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 desta Subseção. ... ()
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412 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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413 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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414 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo adicional de insalubridade. Base de cálculo prevista em plano de cargos do reclamado. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, ««caput e, XXII da c.r./88.
«Conquanto a Súmula Vinculante 04 do STF estabeleça que o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, após a suspensão da eficácia da nova redação dada à Súmula 228/TST, pelo STF, em liminar concedida nas Reclamações propostas contra o referido verbete sumular (Rcl 6.266/DF, Rcl 6.275/SP e Rcl 6.277/DF), firmou-se, no âmbito do TST, a interpretação de que o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade até a edição de lei que o regulamente, salvo se o empregado tiver piso salarial mínimo fixado especificamente para tal fim mais vantajoso previsto em instrumento coletivo. Como no caso dos autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Reclamado prevê especificamente como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor do salário recebido pelo Empregado, esta disposição mais benéfica deve prevalecer, em face do disposto no art. 7º, «caput e inciso XXIII da C.R./88.... ()
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415 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.
«O Tribunal Regional entendeu que, em razão da inexistência de norma legal a especificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, há de se aplicar, analogicamente, o CLT, art. 193, § 1º, assegurando como base de cálculo do adicional o salário-base. A Reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a compreensão da Excelsa Corte, consubstanciada nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, explicitada por seu Presidente (Reclamação Constitucional 6.266/DF, DJE 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário, independentemente da existência de salário profissional ou piso salarial (Reclamações Constitucionais nos 6266, 6725, 6513, 6832, 6833, 6873 e 6.831). No caso, o entendimento do Tribunal Regional, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do empregado está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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416 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido
«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar que não resta dúvida, por outro lado, porque fato público e notório, que nas vias públicas são comumente lançados lixos de toda a natureza, a exemplo de resíduos de origem animal e vegetal, que podem estar contaminados ou com suspeita de contaminação, o que, sem dúvida, expõe o trabalhador, que exerce a função de gari e que se encontra encarregado da varrição, coleta e capina de vias públicas, a risco de contágio.... ()
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418 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Possibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050, reconheceu que para os profissionais de segurança pública, o adicional de insalubridade é verba permanente e deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Possibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050, reconheceu que para os profissionais de segurança pública, o adicional de insalubridade é verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF. Distinguishing. Sentença mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 -
Autor que pretende o reconhecimento de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período da pandemia de Covid-19, em razão do exercício do cargo de Agente Administrativo junto ao Ministério da Saúde do Município de Campinas - Não cabimento - Adicional de insalubridade que é regido no âmbito municipal pela Lei Municipal 14.752/2013 - Laudo pericial, todavia, que atestou que o autor não labora em atividades insalubres, mesmo durante o período pandêmico - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão do autor, que exerce a função de «trabalhador braçal, à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças respectivas, inclusive em períodos no qual nada percebeu a título do referido adicional. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor pugnando apenas o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que nada recebeu. Cabimento. Laudo pericial acostado aos autos que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, demonstrando a correção no pagamento que vem sendo realizado pela municipalidade. Necessidade, contudo, de se condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio nos períodos em que ele nada recebeu. Ausência de comprovação pelo Município de eventual fato impeditivo ao seu pagamento. Hipótese fora do alcance do precedente firmado pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ), porque o autor já recebia o adicional em grau médio. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em maior parte e deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.... ()
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421 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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423 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Inviável a concessão de efeito retroativo do laudo pericial. Adicional devido a partir do reconhecimento na via administrativa. Incabíveis os reflexos sobre as demais verbas durante este período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()
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425 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Excelso STF e do Eg. TST.... ()
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426 - TST. Compensação. Adicional de periculosidade com adicional de insalubridade. Inovação à lide.
«Diante da inovação à lide, em relação à compensação do adicional de insalubridade e de periculosidade, trazida apenas em sede de recurso ordinário, inviável a análise da questão por este c. TST, não havendo como se concluir pela apontada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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427 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.
«O TRT consignou que o empregado estava exposto a agentes nocivos de ordem física e química de forma habitual e intermitente e que a segunda reclamada não comprovou a concessão dos EPI s capazes de aplacar a insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que o empregado tenha confirmado o recebimento de equipamentos. Nesse contexto, impende salientar que o fato gerador do afastamento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade é a concessão de EPI s capazes de extirpar a insalubridade, e tal alegação não restou demonstrada nos autos. Desse modo, a manutenção da sentença, que condenou as empresas ao pagamento do adicional de insalubridade, encontra-se de acordo com os arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT e em sintonia com a Súmula 289/TST. ... ()
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 47. Vantagem temporária e de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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429 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«O parágrafo 2º do CLT, art. 193 veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações previstas no art. 192 e 193, caput, do estatuto consolidado. Constatada a existência de ambiente insalubre e periculoso, deverá ser pago o adicional mais favorável ao obreiro.... ()
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430 - TRT4. Adicional de insalubridade. Enfermeiro embarcadiço.
«O enfermeiro que desenvolve suas atividades a bordo de navio, em atendimento à tripulação, mantendo contato permanente com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. [...]... ()
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431 - TJSP. Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu Ementa: Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu efetivo exercício para percepção - Recurso não provido.
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432 - TST. «adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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433 - TST. Adicional de insalubridade.
«O TRT observou o laudo pericial, que retrata a inadequação no fornecimento dos EPI s tanto na periodicidade de entrega quanto na respectiva fiscalização da sua utilização. Diante de tal contexto fático, a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade encontra-se de acordo com a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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434 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recepcionista hospitalar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia decorrente pelo Coronavírus e em grau médio nos demais períodos - Laudo completo e bem fundamentado - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições, observada a prescrição quinquenal - Juros e correção monetária deverão seguir os índices da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida, com observação quanto ao índice dos juros e correção monetária a incidir a contar da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Reexame Necessário rejeitado e Recurso de apelação desprovido, com observação... ()
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436 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone.
«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante aparelhos denominados head phone - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamentador, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade nessa situação. ... ()
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437 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.
«Comprovado o trabalho em atividade exposta ao agente insalubre frio sem o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente agressor, não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade pretendido.... ()
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438 - TRT18. Adicional de insalubridade. Grau máximo.
«Verificado no conjunto probatório que o empregado laborou em contato habitual e permanente com algum dos agentes biológicos elencados no Anexo 14, da NR 15, do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%).... ()
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439 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
«Afirmado pela e. Turma que o perito constatou a existência de condições de trabalho insalubres, não apenas pelo fato de o autor trabalhar a céu aberto, mas também em razão da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 desta Subseção. ... ()
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440 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«O trabalho de atendimento e realização da higiene íntima de crianças em creches ou berçários não configura causa de pagamento de adicional de insalubridade, por não condizente com o teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. [...]... ()
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441 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Caso em que o reclamante, como servente de obra, executava atividades em trecho de rodovia, aplicando asfalto, manuseando cimento, concreto e piche. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 13, NR 15, da Portaria 3.214/78. [...]... ()
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442 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Técnico de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexo em outras verbas funcionais - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo e desfavorável à pretensão inicial - Inexistência de verbas pendentes de indenização a título de descontos por faltas injustificadas - R. sentença de improcedência mantida. ... ()
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443 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
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444 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.
Agente escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%). Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a ausência de atividades insalubres, o que impede a concessão do adicional pleiteado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta C. Corte. Adicional de insalubridade afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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446 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do STF. A Súmula Vinculante 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria não haja convencionado uma base de cálculo qualquer, já que, segundo a SV, essa base não poderia ser fixada por decisão judicial.... ()
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447 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Ceci dos Santos Braga em ação ordinária para reconhecer seu direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), referente ao período de agosto de 2009 a agosto de 2013, com reflexos sobre o 13º salário e férias, além da incidência de juros e correção monetária conforme a legislação vigente. A sentença também determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca. ... ()
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448 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Agente insalubre «vibração. «região ou zona b da iso 2631-1. Potencial risco à saúde. Adicional de insalubridade devido.
«Partindo da premissa fática lançada no acórdão do Tribunal Regional, de que a perícia técnica constatou que o reclamante exercera suas atividades exposto à vibração situada na «região ou zona B, como definido pela Organização Internacional para a Normalização - ISO 2631-1, devido é o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. ... ()
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449 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, por estar situado Região B (0,43 m/s2 e 0,80 m/s2), que não é região de risco, como esclarece a Nota Técnica 001/2013, expedida pela ASPEJUDI, em 05/12/2013.... ()
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450 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE RANCHARIA - TÉCNICO ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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