Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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951 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.
«Na hipótese dos autos o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial concluiu que o Reclamante se ativava a uma temperatura superior àquela definida no Quadro 2 do Anexo 3 da NR 15, como «limite tolerável de exposição. Nos termos do citado anexo, faz jus ao adicional de insalubridade o empregado que, de forma contínua, exerce atividades consideradas pesadas, submetido à temperatura superior a 25.ºC. ... ()
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952 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Direito. Base de cálculo.
«1 - Em casos similares, envolvendo empregados cujas atividades não encontram relação direta com área de saúde, mas em função do local em que laboram acabam por manter contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, já se manifestou esta Corte superior no sentido de que, os mencionados trabalhadores fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... ()
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953 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STFupremo tribunal federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ... ()
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954 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.
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955 - TST. Adicional de insalubridade.
«Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, de que é fato conhecido que existem várias ações contra a FMS com a mesma pretensão de obter o pagamento de adicional de insalubridade, nos quais os peritos concluíram que os agentes comunitários de saúde laboram em ambiente insalubre, não há violação dos dispositivos alegados nem contrariedade às súmulas de jurisprudência invocadas. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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956 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. ... ()
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957 - TJSP. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.
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958 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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959 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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960 - TRT4. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão de coleta de lixo urbano.
«O motorista do caminhão de coleta de lixo encontra-se exposto aos agentes contaminantes provenientes do lixo urbano, da mesma forma que os demais trabalhadores envolvidos na atividade de coleta de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...]... ()
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961 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«O acórdão regional registrou expressamente que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do agente insalubre. Contudo, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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962 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Cortador de cana-de-açúcar.
«1. Nos termos do inciso II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com exposição à radiação solar, tem direito ao adicional de insalubridade, pelo atendimento das condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 - NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE. 2. Em relação às condições de trabalho a que se sujeitam os cortadores de cana-de-açúcar, expostos que estão ao calor excessivo e às mais adversas e variáveis condições de trabalho, a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de lhes reconhecer o direito ao adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO.
I.Caso em Exame: 1. Sirlei Bispo de Oliveira Teofilo, enfermeira plantonista, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e adicional por local de difícil acesso, alegando contato direto com pacientes infectados. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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964 - TST. Adicional de insalubridade.
«Extrai-se do acórdão regional que a condenação em adicional de insalubridade não foi tão somente pelo trabalho em condições insalubres (níveis de ruído, umidade e poeira acima daqueles tolerados pela Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho), mas, também, pela não demonstração de utilização dos respectivos equipamentos de proteção individual. Diante desse contexto, a decisão proferida pelo Regional, à luz das provas carreadas nos autos, somente seria passível de revisão com o revolvimento do substrato fático-probatório, procedimento inviável nesta fase extraordinária, por óbice da Súmula 126 TST. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS. AÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS. AÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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967 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Desse modo, ainda que haja previsão em norma interna mais benéfica, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Julgados da 5ª Turma e da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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968 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.
«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante 04. ... ()
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971 - TST. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Equipamento de proteção individual.
«O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental, pericial e oral produzida, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -
Exposição intermitente da autora a agentes biológicos. Quadro que não a habilita a receber o adicional de insalubridade no grau pretendido. Falta de correspondência entre o caso e as hipóteses do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Apelo do Município provido... ()
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973 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.
«Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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974 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III e investido na função de confiança de Supervisor Técnico II. Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Impossibilidade. Desconsideração do laudo pericial. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Análise do caso à luz das disposições da LCE 432/85, do Decreto Estadual 51.782/07 e das Normas Técnicas Regulamentadoras - NTR instituídas pela Resolução SRT 37/1987 da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho. Ausência de prova de que o servidor desempenhe suas atividades em contato permanente com presos portadores de doenças infectocontagiosas. Exposição apenas em caráter eventual a agentes nocivos que não justifica a majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo. Estado que já paga o adicional em grau mínimo. Sentença de procedência reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()
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976 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ... ()
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977 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -
Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre pagamento retroativo de insalubridade, sendo a questão da base de cálculo meramente secundária - Inexistência de conexão entre as demandas, haja vista que caracterizada a ressalva prevista no § 1º, do CPC, art. 55 - Conflito negativo de competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... ()
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979 - TST. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.
«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... ()
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980 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... ()
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981 - TST. Horas extras e adicional de insalubridade. Ônus da prova.
«Correta a decisão regional que considerou provado o direito às horas extras e ao adicional de insalubridade, ante a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, já que se trata de legítima inversão do ônus da prova, prevista no CLT, art. 844. ... ()
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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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984 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.
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985 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor.
«Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (OJ 173, II, da SDI-I/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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987 - TJSP. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da Ementa: Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da autora. Adicional que, em tese, deveria possuir natureza transitória e ser somente devido enquanto persistisse a condição de labor insalubre, mas a partir do momento em que passou a ser pago indistintamente aos servidores, perdeu a natureza transitória. IRDR 47 que trata especificamente dos policiais militares, o que não é o caso da autora. Recurso inominado interposto pela Fazenda a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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988 - TJSP. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da Ementa: Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da autora. Adicional que, em tese, deveria possuir natureza transitória e ser somente devido enquanto persistisse a condição de labor insalubre, mas a partir do momento em que passou a ser pago indistintamente aos servidores, perdeu a natureza transitória. IRDR 47 que trata especificamente dos policiais militares, o que não é o caso da autora. Recurso inominado interposto pela Fazenda a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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989 - TJSP. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, porh extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso Ementa: Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, porh extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da autora. Adicional que, em tese, deveria possuir natureza transitória e ser somente devido enquanto persistisse a condição de labor insalubre, mas a partir do momento em que passou a ser pago indistintamente aos servidores, perdeu a natureza transitória. IRDR 47 que trata especificamente dos policiais militares, o que não é o caso da autora. Recurso inominado interposto pela Fazenda a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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990 - TJSP. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da Ementa: Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que firmou entendimento consoante o qual o adicional de insalubridade há de ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais, no que se refere às carreiras militares e, por extensão, aos servidores integrantes da Polícia Civil, como é o caso da autora. Adicional que, em tese, deveria possuir natureza transitória e ser somente devido enquanto persistisse a condição de labor insalubre, mas a partir do momento em que passou a ser pago indistintamente aos servidores, perdeu a natureza transitória. IRDR 47 que trata especificamente dos policiais militares, o que não é o caso da autora. Recurso inominado interposto pela Fazenda a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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991 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.
«A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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992 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de ambulância. Não faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o motorista de ambulância que não mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. [...]
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993 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Aplicação de injetáveis em farmácia.
«Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, na medida em que o laudo pericial constatou que a aplicação de injetáveis em farmácia não gera tal direito. Ocorre que esta Corte tem entendido que é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos trabalhadores que realizam a atividade de aplicação de injetáveis, em observância ao anexo 14 da NR-15 do MTE. ... ()
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994 - TJSP. Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 Ementa: Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 (policiais civis e 0000017-51.2020.8.26.9050 (policiais militares), julgados em 2021 e 2022 - Recurso da requerida - Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu o IRDR 47 (inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio) em 24/08/2023, tendo firmado a seguinte tese: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - por ter eficácia vinculante, então a ação proposta é improcedente.
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995 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
e GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento da gratificação de escolaridade - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. de BARUERI ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), em favor da apelante VANIA, e improcedente o pedido de gratificação de escolaridade - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de BARUERI, para que a ação seja julgada improcedente; e pela apelante VANIA, para majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e para a condenação do apelante MUN. de BARUERI ao pagamento da gratificação de escolaridade - Não cabimento - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial positivo em parte para a pretensão da apelante VANIA, com a apuração de grau médio de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 238, de 19/11/2.009 - Cargo de «Recepcionista atuante em unidades de saúde do apelante MUN. de BARUERI que expõe a apelante VANIA a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15, para a caracterização de atividade insalubre em grau médio - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Obrigação de pagar que está limita pela prescrição quinquenal - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Gratificação de escolaridade extinta pela Lei Comp. Mun. 365, de 08/04/2.016, e incorporada aos vencimentos da apelante VANIA, com diferença a maior paga sob a rubrica de Vantagem Pessoal Inominada, não havendo irredutibilidade nos vencimentos - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. sentença, em desfavor da cada uma das partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença... ()
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997 - TST. Integração do adicional de insalubridade. Reflexos nas horas extras, no adicional noturno e na hora reduzida noturna.
«O Tribunal a quo, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno pela integração do adicional de insalubridade, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 203/TST, in verbis: «enquanto percebido, adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Outrossim, a decisão regional converge com os termos dispostos na Súmula 264/TST, a qual estabelece que «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Portanto, não há falar em violação dos artigos 73, § 5º, e 457, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve ser aplicado, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Sentença em consonância com o julgado vinculante. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO - INTERVALO ENTREJORNADAS - ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO DO art. 896, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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