Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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751 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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753 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser incorporável, não deve incidir sobre as gratificações - Recurso provido.
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755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIÃO, MAS PERMANENTEMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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756 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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757 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO.
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758 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (violação aos arts. 192 da CLT e 5º, II da CF; contrariedade à Súmula 228/TST e por divergência jurisprudencial).
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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759 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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760 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Município de Três Fronteiras - Auxiliar de Serviços Educacionais - Merendeira - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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761 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora, a qual ocupa cargo de enfermeira, contra Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos valores a título de reflexos do adicional noturno e das horas extras (plantões) no descanso semanal remunerado. ... ()
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762 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO TEMA 47 DE IRDR DO TJSP, BEM COMO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.
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763 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei 10.225/2001. Súmula 17/TST. Súmula vinculante 4 do STF.
«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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764 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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765 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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766 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de Cobrança por Insalubridade ajuizada por Aparecida Feltrin contra o Município de Santa Fé do Sul, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento dos valores retroativos. O Município contestou alegando prescrição quinquenal e inexistência de atividade insalubre. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado, e se há prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15. As impugnações ao laudo pericial não foram suficientes para modificar o julgado, sendo o laudo considerado imparcial e bem fundamentado. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Inativo - UNESP - Revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Incidência do adicional de insalubridade - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Unesp - Impossibilidade de incorporação da referida verba nos proventos de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Inativo - UNESP - Revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Incidência do adicional de insalubridade - Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Unesp - Impossibilidade de incorporação da referida verba nos proventos de aposentadoria - Pagamento efetuado de acordo com o princípio da legalidade - Natureza jurídica do adicional de insalubridade não prevê a incidência sobre o quinquênio - Desacolhimento - Adicional de insalubridade é pago somente enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, porém, o caso em análise constitui exceção à regra, vez que a autora/recorrida é aposentada - Vantagem devidamente incorporada aos proventos - Recebimento de forma regular enquanto na ativa, constando nos seus vencimentos integrais (fls. 14/22) - Caráter permanente - Recálculo que deve levar em consideração o adicional de insalubridade na base do quinquênio, nos termos do art. 37, XIV, da CF/88- Aplicação da tese fixada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - AUTÁRQUICO ESTATUTÁRIO DA UNIVERSIDADE PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA (UNESP) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021730-31.2023.8.26.0071; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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769 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.
«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 e a ISO 5349 ainda não fixaram um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro ou de braço e mão, havendo apenas a indicação do método de avalição para que se determine o nível de exposição a este agente. JUSTA CAUSA. ... ()
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770 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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771 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Sorocaba. Auxiliar de Enfermagem Plantonista. ... ()
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772 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público do Município de Guarulhos - Preliminar - Pedido de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho- MM. Juiz sentenciante que se limitou a reconhecer o direito ao benefício a partir de abril de 2019, quando o servidor migrou para o regime estatutário - Decisão que observa o entendimento firmado no Tema 928 do C. STF. Objeção afastada. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE DRACENA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dracena por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular para o fim de declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 11/03/2020 a 22/05/2022. ... ()
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774 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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775 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula 293/TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula 293/TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 293/TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade . O acórdão do Regional foi proferido em dissonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, porquanto desconsiderou o agente insalubre ensejador do pleiteado direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que não constava na causa de pedir e no pedido da inicial, julgando improcedente o pleito. Assim, aquela decisão deve ser reformada para restabelecer os comandos da sentença, neste particular. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora público municipal, ocupante do cargo de Servente, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade - Improcedência decretada em primeira instância - Irresignação da autora - Não acolhimento - Conclusão do expert não infirmada pelas razões recursais - Ausente demonstração de que as atividades desempenhadas pela parte autora eram exercidas na presença de agentes insalubres - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência decretada em primeira instância - Irresignação do ente Municipal em relação à definição do marco temporal para início do pagamento do benefício - Não acolhimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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778 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.
Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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779 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade.. Instalação sanitária de shopping.
«A limpeza de instalações sanitárias de shoppings, não gera direito ao pagamento de insalubridade, conforme apurado pelo laudo pericial, já que não há o contato com o lixo urbano a que se refere o Anexo 14 da NR-15. Assim, não constatado o labor em contato permanente com esgotos e nem tampouco na coleta e industrialização do lixo urbano, aplica-se o entendimento contido na OJ 4, inciso II, da SDI-1 do TST, uma vez que os vasos sanitários existentes em shoppings, como no caso do reclamado, ainda que utilizados por inúmeros clientes, com alta rotatividade de uso, não podem ser comparados a tanques e galerias de esgoto.... ()
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional desde a data da admissão e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), por analogia. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade, no entanto, durante o Curso de Formação Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional desde a data da admissão e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Admissibilidade. Aplicação da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), por analogia. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade, no entanto, durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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781 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza em escola. Descabimento.
«As atividades do reclamante como arquivista, estando exposto a poeiras, contendo ácaros e fungos, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no conceito de resíduo de animais deteriorados, na forma do Anexo 14, da NR 15 (Portaria 3.214/78). Aplicação da OJ 4, da SDI-1, do ColendoTST, sendo indevido o referido adicional, ainda que constatada a insalubridade por meio de laudo pericial.... ()
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782 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o CLT, art. 192, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. ... ()
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783 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES HAVIDAS POR DANOSAS À SAÚDE AO LONGO DE PERÍODO DE TRABALHO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
1.Pretensão autoral ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi designada para exercer funções administrativas. Impossibilidade. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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785 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação declaratória c/c ação de cobrança ajuizada por Flávio do Nascimento contra Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade e pagamento retroativo. A requerida contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de comprovação da insalubridade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor tem direito ao adicional de insalubridade; e (ii) saber se a prescrição quinquenal é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividade insalubre, com exposição a ruídos acima dos limites toleráveis, caracterizando insalubridade em grau médio (20%). O adicional de insalubridade é garantido por lei municipal e deve observar a prescrição quinquenal para valores retroativos. A decisão do Juízo a quo foi mantida, considerando a validade do laudo pericial e a ausência de argumentos que o infirmem. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do autor. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou desnecessária nova perícia após a análise do laudo técnico já produzido. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor são salubres, não havendo exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assim, não há fundamento para concessão do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segurança do trabalho, bem como Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. A prova pericial concluiu pela sujeição da autora a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes desta Seção de Direito Público. Prevalência da prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa sobre o laudo técnico realizado unilateralmente a cargo da administração. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. ... ()
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788 - TST. Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.
«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... ()
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789 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Horas extras além da 6ª diária. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos. Correção monetária. Época própria. Contribuições fiscais e previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A Ementa: RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Sentença PARCIALMENTE REFORMADA para determinar o pagamento do adicional de insalubridade no início da atividade insalubre, excluído o curso de formação. Recurso parcialmente provido. É como voto.
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791 - STF. Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.... ()
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792 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Tatuí. Auxiliar de Serviços Gerais. ... ()
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793 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... ()
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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE. Por se tratar de verba propter laborem e por não estar elencado nos incs. II e III do art. 3º da Lei Complementar Estadual 731/93, o adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte. Recurso provido.
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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos.... ()
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796 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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797 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.
«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]... ()
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798 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Presidente Prudente. Serviços Gerais. Pretensão à declaração de seu direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas a partir da data de sua admissão, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido... ()
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799 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
A Corte Regional concluiu, à luz da prova testemunhal, que a autora mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que, por tal, razão, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade com grau máximo, na forma da NR-15 e seus anexos. Incólumes as Súmulas 47 e 448, I, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA. DISTINGUISHING. PRECEDENTE DA SbDI-I. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (cristalizada na Súmula Vinculante 4/STF) e da SbDI-I. Contudo, no presente caso concreto, cabe o distinguishing jurisprudencial também externado pela própria SbDI-I no sentido de que, se o empregado já vinha recebendo adicional de insalubridade sobre uma base de cálculo mais benéfica do que a legal (isto é, base melhor do que o salário-mínimo), a aplicação do adicional sobre o salário-mínimo (a pretexto de materializar a jurisprudência do STF) ofende o princípio da irredutibilidade salarial, além de configurar alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador. Essa peculiaridade sob apreciação, encontra respaldo jurisprudencial em recentíssima posição adotada pela SbDI-I. Confira-se: «Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal’, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do CLT, art. 894, § 2º . No caso dos autos, a Corte Regional assentou: « Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, observe-se que a reclamada pagava o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário base do empregado. Determinar que a base de cálculo do adicional em grau máximo seja o salário mínimo, seria prejudicial à reclamante, uma vez que a própria reclamada usa base de cálculo mais benéfica, como previsto em regulamento próprio (Norma Operacional DGP 03/2017. Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade nas Filiais da EBSERH)... . Assim, a tese geral cristalizada na Súmula Vinculante 4/STF não pode incidir, in casu, dadas as peculiaridades fáticas sob análise e a especificidade dos princípios trabalhistas aludidos pela SbDI-I. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... ()
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