Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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551 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de Cálculo. Horas extras
«Adicional de insalubridade. Integração nas horas extras. O adicional de insalubridade tem nítida natureza salarial, e não indenizatória, e deve, portanto, incorporar a remuneração para pagamento de todas as prestações salariais, inclusive horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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552 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -
Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Improcedência do pedido de utilização do salário-base da servidora, como referência para cálculo do adicional de insalubridade - Manutenção - Art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991, que determina o pagamento da referida vantagem, com base no CLT, art. 192 (salário mínimo da região) - Inovação recursal quanto ao pedido de pagamento das diferenças devidas, considerada a base de cálculo atualmente utilizada pela Municipalidade (salário mínimo nacional) - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças devidas, com fundamento na utilização do salário-base para cálculo do adicional, e não do salário mínimo regional - Sentença mantida. ... ()
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553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .
A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pelo laudo pericial, que a reclamada não logrou demonstrar a neutralização do agente insalubre, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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554 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... ()
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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foi revogada. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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556 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública municipal, lotada no cargo de Agente de Controle de Endemias, que busca o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - LCM 01/91 que carecia de regulamentação - Termo inicial do pagamento do adicional que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19) - Laudo pericial, no entanto, constatou que a autora não está exposta de forma permanente a agentes insalubres, conforme exigido pelo NR 15, anexo 14 - Adicional de insalubridade indevido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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557 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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558 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, designado para exercer as funções de Supervisor Técnico II de unidade prisional da região metropolitana de São Paulo. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%). Admissibilidade. A exposição a agentes biológicos, subjacente a contato com presos doentes, configura insalubridade em grau máximo, segundo apurado em perícia. Precedentes. Recurso não provido... ()
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559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -
Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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561 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Para o pagamento de adicional de insalubridade, imprescindível a análise das condições nocivas à saúde às quais se submetem os trabalhadores, não sendo o caso de aplicar o princípio da isonomia, pura e simplesmente, para justificar pagamento em idêntico percentual para todos os empregados da reclamada, independentemente do nome da função. [...]... ()
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563 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência alterada apenas quanto à base de cálculo do adicional. ... ()
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564 - TRT18. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Somente teria direito ao adicional de insalubridade se a empregada trabalhasse em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não é o caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.... ()
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565 - TRT4. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos nocivos à saúde na troca de fraldas geriátricas dos idosos, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... ()
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566 - TST. 4. Adicional de insalubridade.
«A conclusão do Tribunal Regional de que é devido adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, não tendo a reclamada comprovado a sua alegação de que a reclamante não mantinha contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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567 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.
«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... ()
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568 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I.
Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme a legislação municipal.4. Não há comprovação de que a servidora falecida tenha recolhido a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que inviabiliza a inclusão do valor na pensão por morte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ser transitório, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A ausência de contribuição previdenciária sobre o adicional impede sua inclusão na pensão por morte. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Lei 10.887/2004; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar Municipal 179/2015, arts. 95, 180; Lei Complementar Municipal 135/2012, arts. 147, 193, 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1007441-93.2021.8.26.0223, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1000888-98.2019.8.26.0223, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1000881-09.2019.8.26.0223, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 15.08.2019 e TJSP, Apelação Cível 1010628-75.2022.8.26.0223, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 21.05.202... ()
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569 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal e sexta parte. Recurso provido
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570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir: A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões do laudo pericial retroagem à data do exercício da atividade insalubre. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, com base na Norma Regulamentadora Nº15; 4. A retroação dos efeitos da perícia é permitida, pois o laudo possui efeito declaratório, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos; 6. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a partir do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal das parcelas.... ()
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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.
«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. ... ()
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575 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
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576 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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577 - TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.
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578 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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579 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«1. A Corte de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso regional, estabelecido em Lei Estadual. ... ()
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580 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria remanescente.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SENTENÇA REFORMADA.
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582 - TRT3. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Farmacêutico. Aplicação de medicamentos injetáveis em clientes.
«Apurado pela perita oficial que o reclamante, na função de farmacêutico, procedia a aplicações de medicamentos injetáveis em clientes, à razão de 4 vezes por semana, em média, tem-se que ele laborava exposto aos riscos derivados de agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15/Ministério do Trabalho e do CLT, art. 192. A periodicidade com o que o autor se expunha ao risco não era eventual. Ainda que intermitente, a exposição aos agentes biológicos era rotineira.... ()
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583 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13º salário. Recurso do município colimando única e exclusivamente excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade concedido. Reforma parcial que se impõe. Reflexos devidos, nos termos da legislação municipal, com exceção às horas extras, porquanto não admitidas em atividades insalubres. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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585 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição. Cabimento. Impossibilidade.
«Os serviços prestados pelo reclamante, varrição, capina e depósito do lixo em determinados lugares para recolhimento por outra equipe, não são consideradas insalubres, razão pela qual é incabível o pagamento do respectivo adicional. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, apenas as atividades de coleta ou de industrialização do lixo urbano caracterizam a insalubridade Processo: 000059351.2013.5.03.0103 RO ... ()
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586 - TJSP. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL Ementa: Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, no sentido de que em relação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.
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587 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Mecânico de manutenção. Contato com óleos minerais e graxa. Laudo pericial que, abordando a questão do fornecimento dos equipamentos de proteção, informou que havia insuficiência na reposição do creme dérmico e acusou a deficiência na utilização de tal equipamento alegadamente tido como EPI, embasando suas informações em dados técnicos elaborados e analisados por profissionais da área. Hipótese em que a insalubridade não foi elidida pelo EPI fornecido. Mantida condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso da reclamada desprovido. [...]... ()
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588 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor excessivo.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (item II da Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 173). Recurso de revista não conhecido.... ()
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO PROVIDO.
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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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591 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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594 - TRT2. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.
«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de indexador outro senão aquele preceituado no CLT, art. 192.... ()
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595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. Recurso conhecido e provido.
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596 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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597 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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598 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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600 - TRT4. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.
«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE prevê a configuração de insalubridade em grau máximo para a «manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Hipótese em que restou demonstrado que o autor tinha contato direto de sua mucosa bucal com combustível diesel por sucção para proceder ao abastecimento de guindaste, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade. [...]... ()
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