(DOC. VP 602.7741.1023.7370)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2023, alegando que atualmente recebe apenas o grau médio (20%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do Juizado Especial Cível; (ii) alegação de cerceamento de defesa; (iii) possibilidade de pagamento do adicional de insalubri

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