(DOC. VP 310.6823.2595.7557)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. 413/RS/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insa

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