Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
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302 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
Servidora pública do Município de Anhumas ajuizou demanda para receber adicional de insalubridade. Verba fixada em grau médio, conforme art. 79 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Anhumas, Lei 005/93. Condenação do município réu a pagar o adicional retroativamente, limitado pela prescrição quinquenal. Apelo do município e reexame necessário. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial que comprova a insalubridade. Inexistindo previsão na legislação local para pagamento retroativo, o termo inicial deve ser a data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada, para fixação do termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. Incidência do entendimento firmado quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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303 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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304 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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305 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão da reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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306 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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307 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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308 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial.
«Tendo a prova pericial evidenciado que o autor estava exposto a agente insalubre (vibrações acima do limite) e, considerando a presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto, impõe-se o deferimento do respectivo adicional. Vistos os autos.... ()
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309 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.
O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89, em âmbito federal. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o menor salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia, no acórdão recorrido, de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o seu cálculo. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.... ()
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311 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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312 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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313 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.
«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.... ()
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314 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Jornada reduzida.
«O adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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315 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Cimento.
«O Anexo 13 da NR-15 do MTE não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros e serventes, mas sim a fabricação e manuseio do agente químico «álcalis cáustico, o qual é utilizado no fabrico do cimento, bem como a fabricação e transporte de cimento nas fases de grandes exposições a poeira, circunstâncias que não se amoldam às atividades do autor.... ()
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316 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO DO ADICIONAL. TERMO INICIAI DE PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. CONCLUSÃO PARCIAL DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Ação declaratória combinada com ação de cobrança ajuizada por Guilherme Augusto Silva contra o Município de Taquaritinga, visando o pagamento do adicional noturno, adicional de insalubridade, pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, recálculo do anuênio, majoração do adicional de insalubridade e gratificação por plantão de saúde. 2. O autor é servidor municipal, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais em UPA e alega que o município não cumpre com os pagamentos devidos. 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, recálculo do anuênio, gratificação por plantão e estabeleceu os termos para pagamento. ... ()
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317 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade adicional de insalubridade. Gari.
«Em suas atividades a autora não mantinha contato com agentes biológicos, na forma descrita pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, porquanto deve haver uma avaliação quantitativa. Ou seja, deve-se apurar se a trabalhadora, ainda que em contato com lixo urbano, estava exposta a algum agente biológico, fato que não ficou demonstrado nos autos, especificamente pela prova técnica realizada... ()
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318 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico II. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese firmada no IRDR 47. Suspensão IRDR 47. Julgamento que trata de adicional de insalubridade sobre adicionais temporais a Policiais Militares da ativa. Distinção com matéria julgada neste processo. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual quando pago a policial civil inativo. Vantagem permanente que se incorporou aos proventos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser mantida porque adequada ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso improvido.
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322 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari varredor. Caracterização. O
«Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não distingue os trabalhadores que o coletam daqueles que o varrem ou preparam seu recolhimento.... ()
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323 - TRT3. Adicional de insalubridade. Contato com óleos minerais
«Demonstrado que o Autor, ao exercer suas atividades laborais habituais, mantinha contato com agentes químicos na forma prevista no Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, porque, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não cabe fazer distinção entre a manipulação e o manuseio de óleos minerais, segundo o entendimento consagrado na OJ 171 da SDI-1 DO TST.... ()
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324 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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325 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de parcial procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, especificamente no período de vigência da Portaria GM/MS 913/2022 - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos.... ()
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326 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. ... ()
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327 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após 22/04/2022, data em que foi declarado o fim do estado de emergência pública pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 913/22). Ausência de outro motivo no laudo pericial, além da exposição ao coronavírus, para a majoração do grau de insalubridade. Atividades exercidas pela autora que continuam estabelecidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15, ou seja, sujeitas ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autora que pretende receber o adicional de insalubridade em virtude das funções exercidas como servente geral em ambiente, desde o início da contratação. Reconhecimento do pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo. Insurgência apenas da autora, quanto ao termo inicial. Descabimento. Servidora que não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Hipótese na qual o laudo tem natureza constitutiva do direito, sendo descabidos os pagamentos relativos ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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329 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... ()
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330 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Entendimento firmado no IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.
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331 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Entendimento firmado no IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000. Recurso provido, em parte.
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332 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requereu o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que laborou em escola municipal, sendo o feito julgado improcedente por decisão transitada em julgado - Presente demanda em que a apelada renova o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborava em escola municipal e acresce o pedido deste adicional referente a período em que passou a atuar em estabelecimento diverso, o que se deu a partir de 01/02/2.022 - Existência de coisa julgada no que se refere ao período laborado na escola municipal, remanescendo a possibilidade de cobrança do adicional de insalubridade apenas a partir de 01/02/2.022 - MÉRITO - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para acolher em parte a preliminar de coisa julgada, de modo a reconhecer que o adicional de insalubridade é devido à apelada somente a partir de 01/02/2.022 - Sucumbência recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao recebimento, por servidor municipal estatutário, de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com base no CLT, art. 192. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública municipal, desde o início do exercício em funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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335 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de canil.
«I. A limpeza de canil não é atividade considerada insalubre segundo a Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que classifica as atividades e operações com risco à saúde e os limites de tolerância. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)-. Para o labor em contato com animais em «hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais; laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; estábulos e cavalariças e locais com resíduos de animais deteriorados, a referida norma prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conforme se observa, não há previsão de pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau médio ou máximo, para o trabalho em canil. II. Assim, apesar de constatada a insalubridade por meio de laudo pericial, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade contraria a Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 desta Corte, em que se consagra o entendimento de que é «necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 04, I, da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento.... ()
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336 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnica para aferição das condições em que o trabalho é prestado - Precedentes - Mérito - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período mencionado - Inteligência do art. 119 da Lei Complementar Municipal 11/91 - Inaplicabilidade do PUIL 413 ao caso em questão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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338 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Ação de rito ordinário proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo na Penitenciária II de Pirajuí - SP, visando o aumento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) para grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves no ambiente de trabalho. III. A CF/88 e a Lei Complementar Estadual 432/1985 asseguram o adicional de insalubridade aos servidores públicos, desde que comprovada a exposição a condições insalubres. O laudo pericial concluiu pela exposição da autora a insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre eventuais laudos unilaterais apresentados pela ré. IV. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... ()
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340 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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341 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -
Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - ... ()
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342 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido, por violação do CF/88, art. 5º, II, e provido. ... ()
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343 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido, por violação do CF/88, art. 5º, II, e provido. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1.
Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido... ()
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346 - TST. Adicional de insalubridade.
«A decisão do Tribunal Regional, manteve a condenação ao adicional de insalubridade, com fundamento na conclusão da perícia técnica realizada nos autos, no sentido de que a atividade laborativa do autor era exercida em condições de insalubridade por vibrações, prevista nas disposições do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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347 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. ... ()
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348 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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349 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.... ()
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350 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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