(DOC. VP 631.1334.8713.9355)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Ação de rito ordinário proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo na Penitenciária II de Pirajuí - SP, visando o aumento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) para grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves n

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