Jurisprudência sobre
adicional de insalubridade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.
«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.
«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspecionados em outras ações, cujos laudos foram adotados como prova emprestada, são os mesmos ou similares aos conduzidos pelo reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAURU.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, em razão do contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Período em que o adicional já foi pago desta forma pelo ente. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidoras municipais. Município de Auriflama. Atendentes em Unidade Básica de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Laudo pericial que concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%), que as autoras já percebem. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TRT3. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Trabalho em estábulos e cavalariças.
«O trabalho diário do empregado rurícola em estábulos e cavalariças, cuidando de animais, ainda que não constatada doenças em tais semoventes, caracteriza a insalubridade no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria no. 3.214/78.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo - Aplicação da Lei. Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba - Apelante que recebia adicional de periculosidade em atividade - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - Ausência de previsão legal expressa - Prejuízo na substituição do adicional de periculosidade recebido pelo adicional de insalubridade, em grau médio, reconhecido no laudo pericial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E NO PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 FORAM REVOGADOS POR ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUE TRATOU DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE - EM RECENTE JULGAMENTO NO PUIL Nº. 0000100-74.2022.8.26.9025 FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO LCE 731/1993, art. 3º, II E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR A TESE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47) - INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES NESTE SENTIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO EG. TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47). TESES DO PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 REVOGADAS. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM E EVENTUAL E NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGADOS VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO (TJSP - REC. INOM. 1064208-16.2020.8.26.0053 - REL. PAULA MICHELETTO COMETTI - 3ª. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA - COM. SÃO PAULO - J. 27/01/2024) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO AUTOR - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original, ou, subsidiariamente, com base na LCE 1.179/2012. 2. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional de insalubridade, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 3. LCE 432/85, art. 3º, que vinculava o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, não foi recepcionado pela CF/88. Entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25 do E.STF). 4. Adicional de insalubridade que não fora reajustado anualmente, conforme estabelecia a LCE 1.179/12. Recálculo devido até entrada em vigor da LCE 1.361/2021. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.
«O anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza como insalubre a atividade relacionada à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, e não o mero manuseio do produto cimento. Destarte, considerando que o reclamante não participava do processo de fabricação de cimento, hipótese na qual estaria exposto ao contato direto com a substância danosa à sua saúde (álcalis cáusticos), mas apenas mantinha contato com cimento em suas atividades, incabível a classificação da atividade como insalubre, não obstante a conclusão do laudo pericial. Assim, não se enquadrando a atividade laborativa nas disposições da referia NR-15, indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, como bem dirimiu o Juízo recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Reposição de epi. Vida útil.
«Não basta ao empregador fornecer eventualmente o Equipamento de Proteção Individual, mas deve repô-lo, periodicamente, ao do término de sua vida útil, máxime quando não haja previsão legal que fixe a periodicidade da substituição. Isso porque, à evidência, um equipamento desgastado, ou por qualquer modo ineficaz, não cumpre o escopo da proteção integral à saúde do trabalhador e, portanto, não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Nesse diapasão, convergem a NR 6, itens 6.3 e 6.6.1, letra «e, da Portaria 3.214/78, bem como o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 289 do Colendo TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da produção de provas, questão documental. Laudo produzido em 2019 pelo próprio município indicando que a atividade dos enfermeiros era insalubre em grau médio, fazendo jus ao pagamento de 20% de adicional de insalubridade. 4. Não demonstrada alteração da atividade que justificasse a elaboração de novo laudo, o próprio município reconheceu administrativamente que devido o adicional de 20%. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de enfermagem pretende o acréscimo do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau máximo - Constatação de que a função desempenhada pela servidora está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional de insalubridade devido no percentual de 40% (vinte por cento) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IEPÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Motorista de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Perícia técnica que concluiu expressamente que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, como reconhecido pela Administração. Atividades exercidas durante o período da pandemia que não expuseram o servidor a contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adicional de insalubridade no grau pretendido indevido. Laudo que considerou todas as condições do local de trabalho do Autor e deve ser acolhido. Precedentes. Ademais, não seria possível conferir efeito retroativo a eventual laudo pericial favorável à tese do autor. Observância do entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de Ementa: Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de insalubridade que era caracterizado como vantagem transitória e eventual - Turma de Uniformização que, no processo 0000201-02.2016.8.226.9000, fixou a tese de que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório e não integral a base de cálculo do acional por tempo de serviço - Casos específicos, no entanto, em que o pagamento do adicional de insalubridade ocorre de maneira permanente, em razão da natureza do cargo/função, como é o caso dos Policiais Civis - Verba permanente - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de procedência que condenou a ré a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio do autor, bem como ao pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), devidamente recalculado para que nele incida o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que reconheceu a natureza salarial do adicional de insalubridade. Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXPRESSO NO IRDR SOB 0026477.31.2021.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O adicional de insalubridade pago ao policial militar na atividade ostenta natureza pro labore faciendo, não sendo possível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR sob 0026477.31.2021.8.26.0000. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois a perícia não constatou condições de trabalho insalubres. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Oficiais administrativos em Penitenciária. Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que os autores estão expostos a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor público do Município de Campo Limpo Paulista. Motorista de Ambulância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.
«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autor que ocupa o cargo de Oficial Administrativo e que labora nas dependências do Instituto Médico Legal (IML) - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, parcialmente provido e recurso voluntário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. A Corte regional manteve como base de cálculo do adicional de insalubridade o «piso salarial. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REMESSA NECESSÁRIA.Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.
«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 ainda não fixou um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro, havendo apenas indicação do método de avaliação para que se determine o nível de exposição a este agente, sem fixação do nível que se enquadre como insalubre.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUCEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Supressão do pagamento. Servidor público estadual, vinculado à SUCEN, admitido sob o regime da CLT. Adicional de insalubridade, pago nos termos da LCE 432/85. Legislação que não fez distinção entre regimes jurídicos, se celetista ou estatuário. Adicional pago em decorrência de trabalho permanente em condições insalubres ou em locais específicos. Não há evidências de que a atividade insalubre cessou. Aparente ilegalidade no ato administrativo que deixou de pagar o adicional de insalubridade. Determinação do restabelecimento do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing.
«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LIMEIRA) AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
pretensão da autora que se destina ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial que, embora tenha concluído pela salubridade das tarefas desempenhadas, atestou o direito da servidora pública à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento do cargo efetivo), dado que exposta habitualmente a agentes biológicos em local de uso coletivo e grande circulação - inteligência do LCM 41/91, art. 73, caput e art. 6º, §1º, I, e §§4º e 5º, do DM 106/2024 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - conforme a inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual: «(...)não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - sentença de improcedência reformada - apelo da demandante provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Auxiliar de Enfermagem - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade, que recebeu durante todo o pacto laboral, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, inclusive reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote