(DOC. VP 364.2096.9987.3234)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autor que ocupa o cargo de Oficial Administrativo e que labora nas dependências do Instituto Médico Legal (IML) - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote