Carregando…

(DOC. VP 543.8456.3482.0343)

TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença manti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote