(DOC. VP 777.0658.7403.1427)

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças devidas desde sua nomeação para o cargo de Diretor Técnico de Saúde II, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Reflexos do adicional de insalubridade em adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote