(DOC. VP 985.0224.1899.4655)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Andréia dos Santos Correia contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme atestado por laudo pericial, ou se deve prevalecer o pagamento em grau mín
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