(DOC. VP 876.4138.2930.8752)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foi revogada. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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