(DOC. VP 348.3123.6272.8306)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES HAVIDAS POR DANOSAS À SAÚDE AO LONGO DE PERÍODO DE TRABALHO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. 1.

Pretensão autoral ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi designada para exercer funções administrativas. Impossibilidade. 2. Norma municipal que designou a servidora para atividades administrativas. Adicional de insalubridade verba de natureza eventual e transitória pro labore faciendo. Robusta prova (laudo pericial), produzida imparcialmente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constatando que o trabalho exercido não se insere dentro das condiçõe

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