(DOC. VP 726.8273.8642.9886)

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Presidente Prudente. Serviços Gerais. Pretensão à declaração de seu direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas a partir da data de sua admissão, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurs

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