(DOC. VP 141.8171.3133.4771)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Cobrança por Insalubridade ajuizada por Aparecida Feltrin contra o Município de Santa Fé do Sul, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento dos valores retroativos. O Município contestou alegando prescrição quinquenal e inexistência de atividade insalubre. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, co

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