(DOC. VP 172.6745.0006.5000)

TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor.

«Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE» (OJ 173, II, da SDI-I/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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