(DOC. VP 435.9481.6042.5231)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 123/2003. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em

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