(DOC. VP 468.2342.5144.3399)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando o reconhecimento do adicional de insalubridade no percentual máximo para períodos específicos e a contagem de tempo de trabalho especial para fins previdenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da autora está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/32. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto-lei

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