(DOC. VP 499.9304.0607.5681)
TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Monitor de Transporte Escolar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - A atividade laborativa exercida pela autora não se enquadra dentre as previstas nos anexos da NR 15, que autorizariam a concessão da benesse - Perícia técnica realizada em outros processos que não vincula ou influencia o julgamento do caso em questão - Laudo produzido pelo perito nomeado bem fundamentado e baseado em critérios estritamente objetivos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote