(DOC. VP 552.0732.5549.8989)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Oficial Administrativo na Secretaria da Administração Penitenciária - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%), ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas e com seus reflexos - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo (40%) - Vantagem devida - Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de proced�

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