(DOC. VP 633.8226.1423.0329)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Jandira de Souza Gomes contra o Município de Jaú, visando o recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em 40% do vencimento-base, com reflexos salariais, desde o início das atividades, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) a data de início do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote